Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2014
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de desburocratizar o procedimento de reconhecimento de firma do administrado.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor que, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver fundada dúvida de autenticidade e poderá ser realizado, de forma simplificada, mediante a assinatura do administrado diante do servidor público competente do órgão ou entidade onde tramite o processo administrativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 35/2014
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 13/02/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de desburocratizar o procedimento de reconhecimento de firma do administrado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/1542/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Antonio Anastasia, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 213 | Aprovado o Requerimento nº 1209, de 2015, na 7ª Reunião da Mesa do Senado Federal. Os PLS(s) nºs 14 e 35, de 2014, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 109 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1209, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 14 e 35, de 2014. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
14/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 62-65 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/02/2014
- Despachos:
- 13/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/11/2015 (Aprovado o Requerimento nº 1209, de 2015, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aécio Neves (encerrado em 01/04/2014 - Redistribuição)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 17/02/2014 - 21/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, INCLUSÃO, ACRESCIMO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, EXIGENCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, SIMPLIFICAÇÃO, DUVIDA, AUTENTICIDADE, ASSINATURA, PRESENÇA, SERVIDOR.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Matéria |
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RQS 1209/2015 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 14, de 2014, e 35, de 2014.)
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1209, de 2015, na 7ª Reunião da Mesa do Senado Federal.
Os PLS(s) nºs 14 e 35, de 2014, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 213
- 29/10/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião, realizada no dia 28.10.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1209, de 2015, do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 14/2014 e 35/2014.
Ao Plenário para conhecimento.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1209, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nº 14 e 35, de 2014.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 109
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 35, de 2014, que se dará quando todas as matérias referidas no Requerimento, estiverem sobre a Mesa, nos termos do art.266 do RISF.
- 21/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/1542/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Antonio Anastasia, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 14, de 2014 e 35, de 2014 (fl. nº 11).
À SCLSF. - Anexo
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
- 18/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
- 16/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
- 09/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
- 08/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Kátia Abreu, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 01/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 16h30 pelo Senador Aécio Neves para distribuição.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aécio Neves, para emitir relatório.
- 24/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/02/2014.
Último dia: 21/02/2014.
- 14/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 30 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 62-65
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:46