Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2014

Autoria
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte interestadual e intermunicipal fluvial de passageiros, e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para facilitar o acesso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) às pessoas físicas.

Explicação da Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte fluvial interestadual e intermunicipal de passageiros na Amazônia Legal. Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 (Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências), para dispor que os recursos do FMM serão aplicados em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a empresa de navegação ou estaleiro brasileiros, e a pessoa física brasileira, no apoio financeiro à construção, reparo ou produção de embarcações em aço naval, destinadas ao transporte fluvial de passageiros, de elevado interesse social, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado, nas condições que especifica. Estabelece que a lei entra em vigor a partir do primeiro dia do ano subsequente ao de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 13:32
Identificação:
Texto inicial - PLS 34/2014
Autor:
Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
Data:
13/02/2014
Descrição/Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte interestadual e intermunicipal fluvial de passageiros, e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para facilitar o acesso de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) às pessoas físicas.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e dis... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
19/11/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jorge Viana, em substituição ao Senador Romero Jucá, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas às fls. 12 a 15). À CAE. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório concluindo pela aprovação do projeto (fls. 16-20). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 60-62
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/02/2014
Despacho:
13/02/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Jorge Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/02/2014 - 21/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AQUATICO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, AMAZONIA LEGAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, BENEFICIO FISCAL. ALTERAÇÃO, (FMM), FUNDO FINANCEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, PESSOA FISICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Anexado o ofício nº 66/2018/CAE/SF, do Presidente Eventual desta Comissão, Senador Dalirio Beber, que nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, solicita análise do impacto orçamentário e financeiro desta proposição legislativa que tramita nesta Comissão.
Ofício
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
05/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício nº 132/2017, de 01 de março de 2018, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 855/2017-RFB/Gabinete, de 14/12/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 21 a 24).
Ofício
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
25/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório concluindo pela aprovação do projeto (fls. 16-20).
Relatório Legislativo
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Rocha relator da matéria.
Ao relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
20/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
Ao Relator.
19/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jorge Viana, em substituição ao Senador Romero Jucá, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas às fls. 12 a 15).
À CAE.
Parecer
13/11/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/11/2014.
02/09/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/04/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Juntado o Ofício nº 31/2014-GSALFN, do Senador Alfredo Nascimento, encaminhando a Nota Técnica nº 007/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, a fim de subsidiar o exame da matéria (fls. 07 a 11).
Ao Senador Romero Jucá, relator da matéria.
Nota Técnica
13/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para relatar a matéria.
24/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
17/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 17.02.2014; último dia - 21.02.2014.
14/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 60-62
Avulso inicial da matéria
13/02/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:07