Projeto de Lei do Senado n° 29, de 2014
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui o art. 5º-A na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar a celebração de convênios entre seguradoras e órgãos da administração pública direta ou indireta, civis e militares, autarquias públicas e empresas de capital misto, com o objetivo de compartilhar informações e documentos de vítimas de acidentes ou de seus descendentes.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, para facultar a celebração de convênios entre seguradoras e órgãos da administração pública direta ou indireta, civis e militares, autarquias públicas e empresas de capital misto, com o objetivo de compartilhar informações e documentos de vítimas de acidentes ou de seus descendentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 29/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 12/02/2014
- Descrição/Ementa
- Inclui o art. 5º-A na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar a celebração de convênios entre seguradoras e órgãos da administração pública direta ou indireta, civis e militares, autarquias públicas e empresas de capital misto, com o objetivo de compartilhar informações e documentos de vítimas de acidentes ou de seus descendentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2014
- Descrição/Ementa
- (Republicação em 13/02/2014)
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório contrário ao Projeto (fls. 08-12). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 184-189 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 13/02/2014************* Leitura. Às Comissões de Assuntos Econmicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/02/2014
- Despacho:
- 12/02/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 27/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/02/2014 - 20/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRANSITO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, FACULTATIVIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, DESCENDENTE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
- 27/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Alvaro Dias não mais ser membro desta Comissão.
- 04/11/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Alvaro Dias relator da matéria.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/06/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório contrário ao Projeto (fls. 08-12).
- Relatório Legislativo
- 27/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Ana Amélia relatora da Matéria.
À Relatora.
- 21/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 14.2.2014
Último dia: 20.2.2014
- 14/02/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 13/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Nesta oportunidade são refeitos os avulsos do projeto) - Avulso inicial da matéria
- 13/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Ata-PLEN, para ajustes.
- 13/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/02/2014.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 13/02/2014*************
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econmicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 184-189
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:47