Ementa:
Acrescenta o art. 39-A à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", e o art. 62-A à Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que “institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências” a fim de regular a validade das certidões exigidas para a concessão de financiamento imobiliário.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9514/97 – que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências – para estabelecer que as certidões exigidas pelos operadores do sistema Financeiro Imobiliário terão sua validade estendida até a concretização do negócio jurídico para o qual se destinam; altera a Lei nº 4380/64 – que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação, e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de habitação e Urbanismo e dá outras providências – para estabelecer que as certidões exigidas pelos operadores do Sistema Financeiro da Habitação terão sua validade estendida até a concretização do negócio jurídico para o qual se destinam.