Medida Provisória n° 638, de 2014

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014

Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor que os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como o dispêndio em engenharia, tecnologia industrial básica e de capacitação de fornecedores exigidas para o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO podem incluir os dispêndios com a importação, para utilização em laboratórios, de softwares sem similares nacionais e equipamentos e suas peças de reposição, sem similares nacionais, nos termos em que especifica. Estabelece que os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Dispõe sobre as formas de cancelamento do INOVAR-AUTO. Estabelece que as multas decorrentes de descumprimento de meta de eficiência energética deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em conta específica.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 10:30
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.996 de 18/06/2014


Identificação:
Texto inicial - MPV 638/2014
Autor:
Presidência da República
Data:
20/01/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/01/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
14/05/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Relator procede à leitura de Complementação de Voto. São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento d... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
23/05/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
13/05/2014
Descrição/Ementa
Complementação de voto lido na reunião de 13/05/2014.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Gabriel Guimarães, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria, com Completação de Voto apresentada em Reunião. Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/05/2014
Descrição/Ementa
Complementação de voto apresentada em 14/05/2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Relatório de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, que conclui pela adminissibilidade da Medida Provisória e, no mérito, pela sua aprovação, pela aprovação das emendas de n. 17, 21 e 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/05/2014
Descrição/Ementa
Consolidação das Alterações acatadas pelo Relator
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Relator procede à leitura de Complementação de Voto. São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento d... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 24/2014
Data:
15/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação, no DSF de 16/05/2014,e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2014-CN, que concluiu pela apresentação do PLV 10/2014. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
04/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 638/2014
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
03/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 638/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 638/2014
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 638/2014
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014
Identificação:
Nota Técnica
Data:
05/02/2014
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Orçamento
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 10/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 34). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/02/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 12.715/2012 x MPV nº 638/2014
Identificação:
Requerimento.
Data:
23/04/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Juntado Requerimento subscrito pelo Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória (à fl. 144). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
14/05/2014
Descrição/Ementa
Requerimentos, de autoria do Deputado Manoel Júnior, apresentados em 14/5/2014.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Relator procede à leitura de Complementação de Voto. São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento d... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
14/05/2014
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque, de autoria individual dos Deputados Manoel Júnior, Hugo Leal, Guilherme Campos e Sarney Filho e do Senador Inácio Arruda.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. O Relator procede à leitura de Complementação de Voto. São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento d... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/05/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV (texto aprovado na Comissão Mista) x PLV (texto aprovado na Câmara dos Deputados)
Identificação:
Autógrafo - MPV 638/2014
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 30
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 638, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 25-26
Leitura do Ofício nº 166, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas oferecidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014;informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
28/05/2014 Publicado no DSF Páginas 640-653
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ivo Cassol, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 549, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 3º a 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista;
- Requerimento nº 550, de 2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à medida provisória; e
- Requerimento nº 551, de 2014, de autoria do Senador Gim, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 1º a 3º do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, José Agripino, Inácio Arruda e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Requerimento nº 549, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol (Relator Revisor) e Mário Couto.
Rejeitado o Requerimento nº 550, de 2014, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovado o Requerimento nº 551, de 2014.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Aprovados, em globo, os artigos 3º a 6º e os parágrafos 1º a 3º do artigo 13, constantes do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista; tendo usado da palavra o Senador Inácio Arruda.
Fica aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, com destaques, prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 486, de 2014-CDIR - Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014)
À Câmara dos Deputados.
24/05/2014 Publicado no DSF Páginas 161-188
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 961/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 638, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 325-348 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Gabriel Guimarães, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria, com Completação de Voto apresentada em Reunião.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
O Presidente, Senador Gim, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de maio de 2014.
(Complemetação de Voto anexada às fls. 162 a 166).
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 323-324 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Gim para Presidente e o Deputado Sandro Mabel para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Gabriel Guimarães e para Relator Revisor o Senador Ivo Cassol (anexada Lista de Presença às fls. 112 e 113).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV638-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Sandro Mabel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 114).
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 19 PUB Ofício 295/2014/BLOCO PP/PROS CD
A Presidência designou, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 545, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2014 (anexado à fl. 167).
16/05/2014 Publicado no DSF Páginas 587-689
Publicação, no DSF de 16/05/2014,e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2014-CN, que concluiu pela apresentação do PLV 10/2014.
15/05/2014 Publicado no DSF Páginas 211
A Presidência designou, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 545, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2014 (anexado à fl. 167).
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 6
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 142 e 143).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 205
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Aureo, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Gomes, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 51, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 131 e 132).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 199
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Aureo, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Gomes, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 51, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 131 e 132).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 142 e 143).
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 849
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Assis Melo, em substituição à Deputada Jandira Feghali, e como membro suplente, a Deputada Jô Moraes, em substituição à Deputada Alice Portugal, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 116, de 2014, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (fls. 140 e 141).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 22-24
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e como membro suplente, o Deputado José Stédile, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PSB da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Seando em 19/03/2014 (anexado às fls. 136 a 139).
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 23-24
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 38, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 133 a 135).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 129 e 130).
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 84-85
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, e, como membro suplente, o Deputado Emanuel Fernandes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 93/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 119 e 120);
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 52-53
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 38/2014 da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 115 e 116);
- como membro titular, o Deputado Efraim Filho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme Ofício nº 29/2014 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 117 e 118).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 1123-1182
Encerrado o prazo regimental, foram apresentas 26 (vinte e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Onofre Santo Agostini 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Nelson Marquezelli 013; Deputado Manoel Júnior 014; 015; Deputado Hugo Leal 016; Deputado Arnaldo Jardim 017; 025; Deputado Pedro Uczai 018; 019; 020; 022; 023; 024; e Senadora Ana Amélia 021; 026 (anexadas às fls. 40 a 99).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 230
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Gim para Presidente e o Deputado Sandro Mabel para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Gabriel Guimarães e para Relator Revisor o Senador Ivo Cassol (anexada Lista de Presença às fls. 112 e 113).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV638-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Sandro Mabel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 114).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-227
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Inácio Arruda e Anibal Diniz, conforme ofício nº 010/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.106 e 107);
- como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Gabriel Guimarães, e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, conforme ofício nº 048/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.108 e 109);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Ivo Cassol, Vital do Rêgo e Eduardo Braga, e como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, conforme ofício nº 018/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.110);
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 474-475
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Inácio Arruda e Anibal Diniz, conforme ofício nº 010/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.106 e 107);
- como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Gabriel Guimarães, e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, conforme ofício nº 048/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.108 e 109);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Ivo Cassol, Vital do Rêgo e Eduardo Braga, e como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, conforme ofício nº 018/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.110);
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Inácio Arruda e Anibal Diniz, conforme ofício nº 010/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.106 e 107);
- como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Gabriel Guimarães, e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, conforme ofício nº 048/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.108 e 109);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Ivo Cassol, Vital do Rêgo e Eduardo Braga, e como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, conforme ofício nº 018/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.110);
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormentes designados, conforme o Ofício nº 21 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 101 a 104);
- como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Sandro Mabel e, como membros suplentes, os Deputados Edio Lopes e Professor Setimo, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 30 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 105).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 289-290
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, a Deputada Rosane Ferreira, e como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em vagas existentes, conforme o Ofício nº 12, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
- como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Alvaro Dias, conforme o Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
(Anexados às fls. 35 a 38).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 264-266
A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de janeiro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Paulo Bauer
Alvaro Dias
José Agripino
Suplentes
1. Flexa Ribeiro
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito

PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Para consultar o calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 20.01.2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- nº 9/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 12/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
À SEXP.
20/01/2014 Publicado no DOU Páginas 7-8
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 638/2014 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) CMMPV 638/2014 03/02/2014
EMENDA 2 - MPV 638/2014 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 638/2014 04/02/2013
EMENDA 3 - MPV 638/2014 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) CMMPV 638/2014 04/02/2014
EMENDA 4 - MPV 638/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 5 - MPV 638/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 6 - MPV 638/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 7 - MPV 638/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 8 - MPV 638/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 9 - MPV 638/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 10 - MPV 638/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 11 - MPV 638/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 12 - MPV 638/2014 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 13 - MPV 638/2014 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 14 - MPV 638/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 15 - MPV 638/2014 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 638/2014 05/02/2014
EMENDA 16 - MPV 638/2014 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 638/2014 06/02/2014
EMENDA 17 - MPV 638/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 638/2014 06/02/2014
EMENDA 18 - MPV 638/2014 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 638/2014 07/02/2014
EMENDA 19 - MPV 638/2014 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 638/2014 07/02/2014
EMENDA 20 - MPV 638/2014 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 638/2014 07/02/2014
EMENDA 21 - MPV 638/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 638/2014 07/02/2014
EMENDA 22 - MPV 638/2014 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 638/2014 10/02/2014
EMENDA 23 - MPV 638/2014 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 638/2014 10/02/2014
EMENDA 24 - MPV 638/2014 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 638/2014 10/02/2014
EMENDA 25 - MPV 638/2014 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 638/2014 10/02/2014
EMENDA 26 - MPV 638/2014 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 638/2014 10/02/2014

Total de emendas apresentadas: 26

Número na Câmara:
MPV 638/2014
Origem externa:
MSG 3/2014
Matérias relacionadas
RQS 549/2014
RQS 550/2014
RQS 551/2014
VET 14/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.996 de 18/06/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA
Relatoria:
CMMPV 638/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 638, de 2014)
Relatores:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (encerrado em 28/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Senador Ivo Cassol (Relator Revisor) (encerrado em 28/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Aprovados os artigos de 3 a 6 e 13 do Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 10/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 14/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 327, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 387).
À SGLCN
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 638, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 30
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.996 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00164 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00003 e 00019.
Sancionada em 18/06/2014.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 166, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas oferecidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014;informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
Publicado no DSF Páginas 25-26
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2014
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Plenário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 251 de 27/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (com emendas ao PLV nº 10, de 2014), nos termos do § 6º do art.7º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 374 a 377).
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:32 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ivo Cassol, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 549, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 3º a 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista;
- Requerimento nº 550, de 2014, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à medida provisória; e
- Requerimento nº 551, de 2014, de autoria do Senador Gim, solicitando destaque para votação em separado dos parágrafos 1º a 3º do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, José Agripino, Inácio Arruda e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Requerimento nº 549, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Ivo Cassol (Relator Revisor) e Mário Couto.
Rejeitado o Requerimento nº 550, de 2014, tendo usado da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovado o Requerimento nº 551, de 2014.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Aprovados, em globo, os artigos 3º a 6º e os parágrafos 1º a 3º do artigo 13, constantes do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Comissão Mista; tendo usado da palavra o Senador Inácio Arruda.
Fica aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014, apresentado pela Câmara dos Deputados, com destaques, prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 486, de 2014-CDIR - Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 640-653
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
P.S 486/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido na Ordem do Dia da sessão deliberaiva ordinária de 24/5/2014.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 26/05/2014*************
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberaiva ordinária de 27/5/2014.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 961/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 638, de 2014).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 2 de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27 de maio, terça-feira próxima.
Publicado no DSF Páginas 161-188
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 961/14/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 961/14/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 961/14/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 961/14/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.DCD 22/05/14 PAG 346 COL 01.
Aprovado o Recurso nº 298/2014, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (arts. 11 e 12).
Em consequência, a referida matéria (arts. 11 e 12) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
Prejudicado o Recurso nº 296/2014, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 11).
Prejudicado o Recurso nº 297/2014, do Dep. Antonio Brito (PTB-BA), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 12).
Prejudicados os Recursos dos Deputados Edmar Arruda (PSC/PR) e Armando Vergílio (SD/GO), que recorrem da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 11).
Retirado o Recurso nº 302/2014, do Dep. Gabriel Guimarães (PT/MG), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (arts. 2º a 13 ).
Retirados os Recursos dos Deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP, que recorrem da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 2º).
Retirado o Recurso do Deputado Sibá Machado (PT-AC), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014 (art. 10).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 638 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado dos arts. 3º a 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 /2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PSC, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PTB, PSDC, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PV, para votação da Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 638-A/2014 - PLV 10/2014).DCD 22/05/14 PAG 346 A 350 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único.DCD 22/05/14 PAG 346 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 638-A/2014 - PLV 10/2014).DCD 22/05/14 PAG 346 A 350 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 638 de 2014, correspondente ao texto dos arts. 2º a 13 do PLV n. 10/2014, bem como as Emendas nºs. 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - *** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 638 de 2014, correspondente ao texto dos arts. 2º a 13 do PLV n. 10/2014, bem como as Emendas nºs. 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso n. 298/2014, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória n° 638/2014.".
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 298/2014, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória n° 638/2014.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 465 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 465 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 233/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 638/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Recebido o Ofício nº 233/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 638/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 3/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 638/2014.
Recebida a Mensagem nº 3/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 638/2014.
Recebido o Parecer nº 24, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 638/2014, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Recebido o Parecer nº 24, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 638/2014, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Recebido o PLV nº 10/2014, da Comissão Mista da MPV 638/2014, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto".
Recebido o PLV nº 10/2014, da Comissão Mista da MPV 638/2014, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 233/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 638/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 233/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 638/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 3/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 638/2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 3/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 638/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 24, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 638/2014, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 24, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 638/2014, que conclui pelo PLV nº 10, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 10/2014, da Comissão Mista da MPV 638/2014, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto".
Texto integral - Recebido o PLV nº 10/2014, da Comissão Mista da MPV 638/2014, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 233 de 15/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 16/05/2014,e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2014-CN, que concluiu pela apresentação do PLV 10/2014.
Publicado no DSF Páginas 587-689
P.S 24/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas a legislação citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (fls.284 a 300); páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 301 e 302); e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 303 a 311).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 10h55min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SGLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Complementação de Voto com consolidação das alterações acatadas pelo Relator, Requerimentos, Texto Final, Ofício nº 002/MPV-638/2014, ata da 1ª Reunião com os apanhamentos taquigráficos e ata da 2ª Reunião às fls. 168 a 283).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
O Relator procede à leitura de Complementação de Voto.
São apresentados os Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior: de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal.
Foram apresentados os Requerimentos de Destaque nºs: 1, de autoria do Deputado Hugo Leal e do Deputado Guilherme Campos; 2, de autoria Deputado Guilherme Campos; 3, do Senador Inácio Arruda; 4, de autoria do Deputado Sarney Filho; e 5 a 38, de autoria do Deputado Manoel Júnior.
Iniciada a discussão, o Relator acata sugestões feitas por parlamentares presentes à reunião. Encerrada a discussão, foi retirado pelo autor o Requerimento nº 2. O Deputado Manoel Júnior retira os seguintes Requerimentos de sua autoria: de Audiência Pública, de Adiamento da Votação, de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação, de Votação de Artigo por Artigo, de Votação Nominal do Requerimento de Votação Artigo por Artigo, de Votação do Relatório pelo Processo Nominal e de Destaque de nºs 5 a 38. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, com base no art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
É rejeitado o Requerimento nº 1.
Colocado em votação o Relatório apresentado pelo Deputado Gabriel Guimarães, com as alterações propostas pelos parlamentares e acatadas pelo Relator, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
Texto final - Medida Provisória
Relatório Legislativo
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designou, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 545, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2014 (anexado à fl. 167).
Publicado no DSF Páginas 211
Publicado no DSF Páginas 19 PUB Ofício 295/2014/BLOCO PP/PROS CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Relatório de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, que conclui pela adminissibilidade da Medida Provisória e, no mérito, pela sua aprovação, pela aprovação das emendas de n. 17, 21 e 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das emendas n. 1 a 16, 18 a 20 e 22, 23, 25 e 26.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Gabriel Guimarães, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria, com Completação de Voto apresentada em Reunião.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
O Presidente, Senador Gim, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de maio de 2014.
(Complemetação de Voto anexada às fls. 162 a 166).
Publicado no DSF Páginas 325-348 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Deputado Gabriel Guimarães, concluindo pela admissibilidade da Medida Provisória nº 638, de 2014, e, no mérito, pela sua aprovação, pela aprovação da emenda de nº 21 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 20 e 22 a 26 (anexado a fls. 146 a 161).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de maio de 2014 (Convocação anexada à fl. 145).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntado Requerimento subscrito pelo Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória (à fl. 144).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 142 e 143).
Publicado no DCN Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Assis Melo, em substituição à Deputada Jandira Feghali, e como membro suplente, a Deputada Jô Moraes, em substituição à Deputada Alice Portugal, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 116, de 2014, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (fls. 140 e 141).
Publicado no DSF Páginas 849
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 638, de 17 de janeiro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
Ato Declaratório nº 14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 638, de 17 de janeiro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e como membro suplente, o Deputado José Stédile, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PSB da Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Seando em 19/03/2014 (anexado às fls. 136 a 139).
Publicado no DSF Páginas 22-24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 38, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 133 a 135).
Publicado no DSF Páginas 23-24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Aureo, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Gomes, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 51, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 131 e 132).
Publicado no DSF Páginas 205
Publicado no DSF Páginas 199
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 129 e 130).
Publicado no DSF Páginas 116
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 638, de 2014, as eleições da Presidência, Senador Gim, e Vice-Presidência, Deputado Sandro Mabel, e a designação do Relator Deputado Gabriel Guimarães e Relator Revisor Senador Ivo Cassol.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 638, de 2014, as eleições da Presidência, Senador Gim, e Vice-Presidência, Deputado Sandro Mabel, e a designação do Relator Deputado Gabriel Guimarães e Relator Revisor Senador Ivo Cassol.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 22 a 24; com a assinatura do respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.121 a 128).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, e, como membro suplente, o Deputado Emanuel Fernandes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 93/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 119 e 120);
Publicado no DSF Páginas 84-85
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 38/2014 da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 115 e 116);
- como membro titular, o Deputado Efraim Filho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme Ofício nº 29/2014 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 117 e 118).
Publicado no DSF Páginas 52-53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Gim para Presidente e o Deputado Sandro Mabel para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Gabriel Guimarães e para Relator Revisor o Senador Ivo Cassol (anexada Lista de Presença às fls. 112 e 113).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV638-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Sandro Mabel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 114).
Publicado no DSF Páginas 323-324 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 230
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 27/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, indicando o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 111).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado GABRIEL GUIMARÃES e Relator Revisor IVO CASSOL.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado GABRIEL GUIMARÃES e Relator Revisor IVO CASSOL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Humberto Costa e Rodrigo Rollemberg, e como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Inácio Arruda e Anibal Diniz, conforme ofício nº 010/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.106 e 107);
- como membros titulares, os Deputados Cláudio Puty e Gabriel Guimarães, e como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, conforme ofício nº 048/2014, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.108 e 109);
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Ivo Cassol, Vital do Rêgo e Eduardo Braga, e como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Ana Amélia e Sérgio Petecão, conforme ofício nº 018/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl.110);
Publicado no DSF Páginas 219-227
Publicado no DSF Páginas 429-432
Publicado no DSF Páginas 474-475
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormentes designados, conforme o Ofício nº 21 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 101 a 104);
- como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Sandro Mabel e, como membros suplentes, os Deputados Edio Lopes e Professor Setimo, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 30 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 105).
Publicado no DSF Páginas 29-36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 70 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 638/14 (fl.100).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentas 26 (vinte e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Inácio Arruda 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Onofre Santo Agostini 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; Deputado Nelson Marquezelli 013; Deputado Manoel Júnior 014; 015; Deputado Hugo Leal 016; Deputado Arnaldo Jardim 017; 025; Deputado Pedro Uczai 018; 019; 020; 022; 023; 024; e Senadora Ana Amélia 021; 026 (anexadas às fls. 40 a 99).
Publicado no DSF Páginas 1123-1182
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 70-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 638, de 2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 70-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 638, de 2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, a Deputada Rosane Ferreira, e como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em vagas existentes, conforme o Ofício nº 12, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
- como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Alvaro Dias, conforme o Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014;
(Anexados às fls. 35 a 38).
Publicado no DSF Páginas 289-290
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 10/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 34).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 17 de janeiro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Paulo Bauer
Alvaro Dias
José Agripino
Suplentes
1. Flexa Ribeiro
2. Cyro Miranda
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves

Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito

PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Para consultar o calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 20.01.2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
- nº 9/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 12/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 264-266
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 3, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 638, de 17 de janeiro de 2014 (DOU de 20/1/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 16.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 638, de 2014:
- Publicação no DOU: 20-01-2014
- Emendas: até 8-2-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 20-3-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/01/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7-8
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/01/2014
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/3/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/01/2014
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:34