Projeto de Lei do Senado n° 537, de 2013 (Complementar)

Autoria
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre juros nas operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre juros nas operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito. Estabelece que o custo efetivo total referente às operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito oferecidas pelas empresas credenciadoras às empresas credenciadas não poderão ser superiores a duas vezes e meia o custo de captação do mês anterior ao de competência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 537/2013
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
17/12/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre juros nas operações de adiantamento de faturas de cartão de crédito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
25/04/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório contrário ao Projeto (fls. 7-9). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
16/10/2015
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 537/2013 e 626/2015, por versarem sobre a mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 151, de 2017, de tramitação conjunta, a matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta e de audiência de Comissão.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 151, de 2017, de tramitação conjunta, a matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta e de audiência de Comissão.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 312-313
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 788, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2017 - Complementar, aos Projetos de Lei do Senado nºs 407, 412 e 413, de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 626/2015 e 180/2013); e 245, de 2016, por versarem sobre o mesmo assuntos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 294-295
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 191, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 153, de 2017.
Em função da retirada do Requerimento nº 153, de 2017, o PLS 102/2007 retorna à CAE.
O PLS 626/2015 (que tramita em conjunto com o PLS 537/2013 e com o PLS 180/2013), aguarda a inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta.
22/03/2017 Publicado no DSF Páginas 242
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 151, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 407, de 2016; 412, de 2016; 413, de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 626/2015 e PLS nº 180/2013); e 245, de 2016; e
- Requerimento nº 153, de 2017, do Senador Dalírio Beber, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 102/2007 com o PLS nº 626/2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 537/2013 e PLS nº 180/2013).
Os Requerimentos será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 258
Aprovado o Requerimento nº 306, de 2016, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 180 e 537, de 2013; e 626, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 74
Aprovado o Requerimento nº 306, de 2016, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 180 e 537, de 2013; e 626, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 315
Aprovado o Requerimento nº 243, de 2016, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007, dos Projetos de Lei nº(s) 180 e 537, de 2013, todos complementares.
Os Projetos de Lei do Senado nº(s) 180 e 537, de 2013 - Complementares, continuam tramitando em conjunto e aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 306, de 2016.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 51
Aprovado o Requerimento nº 243, de 2016, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007, dos Projetos de Lei nº(s) 180 e 537, de 2013, todos complementares.
Os Projetos de Lei do Senado nº(s) 180 e 537, de 2013 - Complementares, continuam tramitando em conjunto e aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 306, de 2016.
26/04/2016 Publicado no DSF Páginas 93
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 306, de 2016, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 537/2013 com o PLS 626/2015, ambos complementares. (Já tramitam em conjunto os seguintes projetos: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013, todos complementares)
O Requerimento nº 306, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 353-354
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 243, de 2016, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando o desapensamento do PLS 102/2007, que tramita em conjunto com o PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/06/2015 Publicado no DSF Páginas 208
Aprovado o Requerimento nº 450, de 2015.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013-Complementares.
À CCJ, seguindo, posteriormente, à CAE.
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 11
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 450, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
O requerimento será inlcuído em Ordem do Dia oportunamente.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97189-97191
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2013
Despachos:
17/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
09/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 450, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
05/07/2016 (Aprovação do Requerimento nº 306, de 2016, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 09/06/2015 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 18/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 31/03/2016 - Redistribuição)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CARTÃO DE CREDITO, ADIANTAMENTO, CREDITOS, EMPRESA, LIMITAÇÃO, CUSTO.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requrimentos nºs:
- 152, de 2017, do Senador Gladson Cameli, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 245 e 407, de 2016-Complementares;
- 154, 155 e 156, de 2017, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando que, sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 407, 413 e 412, de 2016-Complementares, seja ouvida a CCJ; e
- 788, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2017, com os Projetos de Lei do Senado nºs 245, 407, 412 e 413, de 2016; e 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 626, de 2015 e 180, de 2013).
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 151, de 2017, de tramitação conjunta, a matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para aguardar inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta e de audiência de Comissão.
Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento nº 151, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dai do Requerimento nº 788, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2017, aos Projetos de Lei do Senado nºs 245, 407, 412 e 413, de 2016; e 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 626/2015 e 180/2013); todos complementares, por versarem sobre o mesmo assunto.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 788, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2017 - Complementar, aos Projetos de Lei do Senado nºs 407, 412 e 413, de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 626/2015 e 180/2013); e 245, de 2016, por versarem sobre o mesmo assuntos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 312-313
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 407, 412 e 413 de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os PLS n° 626, de 2015, e PLS n° 180, de 2013); e 245, de 2016.
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 191, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que solicita, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 153, de 2017.
Em função da retirada do Requerimento nº 153, de 2017, o PLS 102/2007 retorna à CAE.
O PLS 626/2015 (que tramita em conjunto com o PLS 537/2013 e com o PLS 180/2013), aguarda a inclusão em Ordem do Dia de Requerimentos de tramitação conjunta.
Publicado no DSF Páginas 294-295
29/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia dos Requerimentos nºs:
- 151, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, de tramitação conjunta dos PLS nºs 407, 412 e 413, de 2016; 537, de 2013 (tramita em conjunto com os PLS nºs 180, de 2013; e 626, de 2015); e 245, de 2016; e
- 153, de 2017, do Senador Gladson Cameli, de tramitação conjunta dos PLS nºs 102, de 2007; e 626, de 2015 (tramita em conjunto com os PLS nºs 180 e 537, de 2013).
Votação, em turno único.
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 151, de 2017, do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 407, de 2016; 412, de 2016; 413, de 2016; 537, de 2013 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 626/2015 e PLS nº 180/2013); e 245, de 2016; e
- Requerimento nº 153, de 2017, do Senador Dalírio Beber, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 102/2007 com o PLS nº 626/2015 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 537/2013 e PLS nº 180/2013).
Os Requerimentos será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 242
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 407, de 2016; 412, de 2016; 413, de 2016; 537, de 2013; e 245, de 2016.
15/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexadas cópias dos ofícios SF/1184/2016 e SF/1300/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicitam, nos termos do art. 266 do RISF, o envio dos Projetos de Lei do Senado nº 626 de 2015 e nº 537 de 2013 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimentos de tramitação conjunta.
Anexadas cópias dos referidos requerimentos.
À SLSF.
29/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2016, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
24/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
22/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Benedito de Lira, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 180 de 2013, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 537 de 2013 e 626 de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 537 de 2013 e 626 de 2015).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Benedito de Lira relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 180/2013, 537/2013 e 626/2015).
06/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 180/2013, 537/2013 e 626/2015).
05/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 306, de 2016, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 180 e 537, de 2013; e 626, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE.
Publicado no DSF Páginas 258
Publicado no DSF Páginas 74
04/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos os Requerimentos nºs 306 e 307, de 2016, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.07.2016.
Votação, em turno único.
11/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 306 e 307, de 2016, de tramitação conjunta.
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 306, de 2016, do Senador Davi Alcolumbre, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 537/2013-Complementar (já apensado ao de nº 180/2013-Complementar); e 626/2015-Complementar.
10/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 243, de 2016, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007, dos Projetos de Lei nº(s) 180 e 537, de 2013, todos complementares.
Os Projetos de Lei do Senado nº(s) 180 e 537, de 2013 - Complementares, continuam tramitando em conjunto e aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 306, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 315
Publicado no DSF Páginas 51
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 306, de 2016, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 537/2013 com o PLS 626/2015, ambos complementares. (Já tramitam em conjunto os seguintes projetos: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013, todos complementares)
O Requerimento nº 306, de 2016, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 93
25/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 243, de 2016, do Senador Benedito de Lira, solicitando o desapensamento do PLS nº 102, de 2007, que tramita em conjunto com os PLS nºs 180 e 537, de 2013.
Votação, em turno único.
31/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 243, de 2016, de autoria do Senador Benedito de Lira, solicitando o desapensamento do PLS 102/2007, que tramita em conjunto com o PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 353-354
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Benedito de Lira, que tramita com os PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/317/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Benedito de Lira, para tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2007.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013.)
Anexo
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013.)
18/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio do Amaral para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 08/12/2015.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013.)
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Delcídio do Amaral.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013)
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 102, de 2007; 180, de 2013; e 537, de 2013-Complementares)
09/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 450, de 2015.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013-Complementares.
À CCJ, seguindo, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 208
09/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 450, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 102, de 2007; 180 e 537, de 2013.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 450, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 102/2007; PLS 180/2013 e PLS 537/2013.
O requerimento será inlcuído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11
05/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Delcídio do Amaral, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS nºs 102, de 2007; e 180 e 537, de 2013.
05/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Walter Pinheiro, em virtude do OF. SF/448/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 102 de 2007, 180 e 537, de 2013.
Anexada, à fl. 10, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 11, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
06/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório contrário ao Projeto (fls. 7-9).
Relatório Legislativo
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
18/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 97189-97191
Avulso inicial da matéria
17/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:31