Projeto de Lei do Senado n° 519, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para acrescentar às informações contidas no Termo de Inscrição de Dívida Ativa o número de registro do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5172/66 – que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer que deverá constar do Termo de Inscrição de Dívida Ativa o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros, bem como o seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme o caso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 519/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para acrescentar às informações contidas no Termo de Inscrição de Dívida Ativa o número de registro do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 93542-93543 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2013
- Despacho:
- 11/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Maranhão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, (CTN), TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUINTE, TERMO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, ACRESCIMO, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, (CPF), (CNPJ)
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 14/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 184 de 2010; 213, 319 e 712, de 2011; 18, 161 e 519, de 2013; e 87, 155 e 165, de 2015.
- 14/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Maranhão, em virtude do OF. SF/474/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 184 de 2010; 213, 319 e 712, de 2011; 18, 161 e 519, de 2013; e 87, 155 e 165, de 2015.
Anexada, à fl. 5, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 6, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 22/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Maranhão relator da matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
Ao Relator.
- 12/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 93542-93543
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:38