Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2013

Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6905/2017
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3365/41 – que Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública – para estabelecer que a desapropriação poderá abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra ou destinada a reparcelamento do solo; define reparcelamento do solo; estabelece que os lotes resultantes de reparcelamento do solo e as unidades imobiliárias sobre eles eventualmente edificadas poderão ser incorporados ao patrimônio público na condição de bens dominicais ou alienados a terceiros; determina que na hipótese de reparcelamento do solo integrado a obra pública, a declaração de utilidade pública deverá delimitar as áreas indispensáveis à realização da obra e as que se destinam ao reparcelamento; condiciona a declaração de utilidade pública para reparcelamento do solo à prévia aprovação pelo Município do respectivo projeto; determina que nas áreas declaradas de utilidade pública para fins de reparcelamento, a desapropriação judicial de imóvel é condicionada às etapas prévias de mediação e de arbitragem, voltadas para a obtenção de acordo sobre a forma de indenização.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/02/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
1 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-18 às 12:56
Identificação:
Texto inicial - PLS 504/2013
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
03/12/2013
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao projeto (fls. 8-13). | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
15/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 8-13). Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença. À Com... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Sen. Acir Gurgacz (favorável)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2013. (fls 16/21) Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Data:
08/11/2016
Descrição/Ementa
favorável
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Pastor Valadares, o relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2013. (fls 23/28) Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
favorável c/ emendas
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Pastor Valadares, novo relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2013, com três emendas que apresenta. (fls 29/34) Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova por 9 votos o PLS 504/2013 com as Emendas nº 1-CRA a 3-CRA, relatado pelo Senador Pastor Valadares. Juntadas as listas de votação nominal do PLS 504/2013 e das Emendas. Juntada a ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2016
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova por 9 votos o PLS 504/2013 com as Emendas nº 1-CRA a 3-CRA, relatado pelo Senador Pastor Valadares. Juntadas as listas de votação nominal do PLS 504/2013 e das Emendas. Juntada a ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 1003, de 2016 - CAE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1003, de 2016-CAE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável; - nº 1004, de 2016-CRA, relator Senador Pastor Valadares, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CRA. Anu... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 1004, de 2016 - CRA
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 1003, de 2016-CAE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável; - nº 1004, de 2016-CRA, relator Senador Pastor Valadares, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CRA. Anu... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
Relatório de registro de presença
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 8-13). Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença. À Com... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Votação e Presença
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova por 9 votos o PLS 504/2013 com as Emendas nº 1-CRA a 3-CRA, relatado pelo Senador Pastor Valadares. Juntadas as listas de votação nominal do PLS 504/2013 e das Emendas. Juntada a ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova por 9 votos o PLS 504/2013 com as Emendas nº 1-CRA a 3-CRA, relatado pelo Senador Pastor Valadares. Juntadas as listas de votação nominal do PLS 504/2013 e das Emendas. Juntada a ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/12/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 44 e 45). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 504/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 85, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.49 a 51). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 576
Encerrou-se no dia 22 de dezembro de 2016 o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 508-529
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1003, de 2016-CAE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável;
- nº 1004, de 2016-CRA, relator Senador Pastor Valadares, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CRA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 348/2016-CRA, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas nº 1, 2 e 3-CRA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90113-90116
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRA - PLS 504/2013 Senador Pastor Valadares (PDT/RO) CRA 07/12/2016 Aprovada - SF-CRA - 07/12/2016
EMENDA 2 / CRA - PLS 504/2013 Senador Pastor Valadares (PDT/RO) CRA 07/12/2016 Aprovada - SF-CRA - 07/12/2016
EMENDA 3 / CRA - PLS 504/2013 Senador Pastor Valadares (PDT/RO) CRA 07/12/2016 Aprovada - SF-CRA - 07/12/2016

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2013
Despacho:
03/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 15/03/2016 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 08/09/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Pastor Valadares (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/12/2013 - 11/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/12/2016 - 22/12/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, POLITICA URBANA, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, OBRA PUBLICA, PARCELAMENTO, IMOVEL, SOLO, PROCEDIMENTO, PROCESSO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VALOR VENAL, (IPTU), PREÇO, VENDA.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
14/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 85, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.49 a 51).
Autógrafo - PLS 504/2013
07/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47 e 48).
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 22 de dezembro de 2016 o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 576
12/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
26/12/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 44 e 45).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 16/12/2016 a 22/12/2016
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 1003, de 2016-CAE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável;
- nº 1004, de 2016-CRA, relator Senador Pastor Valadares, favorável ao projeto com as Emendas nº 1, 2 e 3-CRA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 348/2016-CRA, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas nº 1, 2 e 3-CRA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 508-529
Avulso de parecer
Avulso de parecer
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAE e da CRA.
13/12/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
07/12/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova por 9 votos o PLS 504/2013 com as Emendas nº 1-CRA a 3-CRA, relatado pelo Senador Pastor Valadares.
Juntadas as listas de votação nominal do PLS 504/2013 e das Emendas.
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA.
Juntado o Texto Final do PLS 504/2013.
Juntado o Ofício nº 348/2016-SACRA, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, que comunica a aprovação do PLS 504/2013 ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
05/12/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/12/2016.
30/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária da CRA, a Presidência concede vista ao Projeto, solicitada pelo Senador Wellington Fagundes, conforme o disposto no art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/11/2016.
28/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/12/2016.
22/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, do Senador Pastor Valadares, novo relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2013, com três emendas que apresenta. (fls 29/34)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS 504/2013, a pedido do Relator, Senador Pastor Valadares.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
08/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/11/2016.
08/11/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Pastor Valadares, o relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2013. (fls 23/28)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/10/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Pastor Valadares relator do Projeto, em razão da licença temporária do exercício do mandato do Senador Acir Gurgacz.
16/08/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2013. (fls 16/21)
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Sra. Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Acir Gurgacz relator do PLS nº 504, de 2013. (fl. 15)
16/03/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria aguarda designação de relator.
15/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 8-13). Anexada, à fl. 14, cópia do relatório de registro de presença.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Anexo
Parecer
10/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2016.
08/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
03/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2016.
01/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 1º/3/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
26/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao projeto (fls. 8-13).
Relatório Legislativo
22/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.
12/12/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 5.12.2013
Último dia: 11.12.2013
03/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 90113-90116
Avulso inicial da matéria
03/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55

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