Medida Provisória n° 628, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 628, de 2013

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Ementa:
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, segundo as condições que especifica. Autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, instituído pelo Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, e a transferir as suas competências e seus direitos e deveres para fundo a ser instituído pelo referido estado, por meio de convênio a ser firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Estado do Espírito Santo. Extingue o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, criado pelo Decreto-Lei nº 880, de 1969, que fica revogado.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.979 de 27/05/2014
Veto:  VET 8/2014

Identificação:
Texto inicial - MPV 628/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
29/11/2013
Descrição/Ementa
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 137, de 2013-CN (n° 537/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 628, de 28 de novembro de 2013 (DOU de 29/11/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12. | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
01/04/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Ricardo Ferraço, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, passand... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
23/04/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/04/2014

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
07/05/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 196, de 07/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/12/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV

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Identificação:
Nota Técnica
Data:
11/12/2013
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Financeira e Orçamentária nº 33/2013
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 33/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 88 a 94). | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/04/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 628/2013 x Parecer aprovado pela Comissão Mista x PLV nº 4/2014 (aprovado pela Câmara dos Deputados).

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Identificação:
Autógrafo - MPV 628/2013
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 628, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014, aprovado em 29 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/04/2014 Publicado no DSF Páginas 178-182
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço (Relator Revisor), Eduardo Braga e José Pimentel.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 450, de 2014, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1332
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 550, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014(proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 8 de maio.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1220-1247
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 550, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014(proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 8 de maio.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 606-609 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, agendando-se a reabertura para o dia 25 de março de 2014.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 606-609 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Ricardo Ferraço, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 628, de 2013; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, modificada pelas Emendas nºs 10 e 20, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 9, 11 a 19 e 21 a 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SGLCN.
(Anexados: lista de presença; Texto Final; Ofício nº 2-MPV628-2013, que comunica ao Presidente do Congresso o resultado da reunião; Ofício nº 3-MPV628-2013, que encaminha ao Relator da Medida Provisória nº 634, de 2013, sugestão de emenda; atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, acompanhadas dos apanhamentos taquigráficos, e ata da 4ª Reunião; às fls. 218 a 237).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 603-605 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Ricardo Ferraço, procede à leitura do Relatório.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria.
(Anexados Lista de Presença e Relatório às fls. 161 a 184).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 600-602 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Aberta a reunião, a Presidência comunica que o Relatório será apreciado em 25 de fevereiro de 2014.
(Anexada Lista de Presença às fls. 155 e 156).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 598-599 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Luiz Sérgio para Presidente e a Senadora Ana Rita para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Ricardo Ferraço e para Relatora Revisora a Deputada Rose de Freitas (anexada Lista de Presença às fls. 145 e 146).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV628-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Luiz Sérgio, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.147).
03/04/2014 Publicado no DSF Páginas 123-124
Juntada fl. 309, referente ao original do Ofício n° 149/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS, da Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Carlos Magno, como titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista destinada a emitir paracer à presente Medida Provisória.
02/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1120-1166
Publicação no DSF de 02/04/2014, e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014.
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
19/03/2014 Publicado no DCN Páginas 6
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia da página do Diário Oficial da União de 27/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 185 e 186).
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 190 a 192).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 187 e 188).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 10
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia da página do Diário Oficial da União de 27/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 185 e 186).
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 39-40
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Alex Canziani, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 158 e 159).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 217-218
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Sueli Vidigal, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 26, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 157)
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97992-97993
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 1234, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/12/2013 (anexado às fls. 152 e 153).
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94034
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme Ofício nº 348, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/12/2013 (fls. 148 e 149);
- como membro titular, o Deputado Antonio Brito, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 591, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/12/2013 (fls. 150 e 151).
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93759
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Luiz Sérgio para Presidente e a Senadora Ana Rita para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Ricardo Ferraço e para Relatora Revisora a Deputada Rose de Freitas (anexada Lista de Presença às fls. 145 e 146).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV628-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Luiz Sérgio, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.147).
10/12/2013 Publicado no DSF Páginas 92742
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Iriny Lopes e Luiz Sérgio, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1175, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 09/12/2013 (fls. 85 e 86).
07/12/2013 Publicado no DSF Páginas 92553-92594
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Aloysio Nunes Ferreira 001; Deputado Nelson Marquezelli 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Inácio Arruda 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Júlio César 015; Deputado Ronaldo Caiado 016; 017; 018; Senador Eduardo Amorim 019; Deputado Antonio Brito 020; Deputado Mendonça Filho 021; 022; 023; Senador Acir Gurgacz 024; 025; e Deputado Alfredo Kaefer 026; 027; 028; 029; 030. (anexadas às fls. 37 a 78)
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90797
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular:
- o Deputado Cesar Colnago, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme o Ofício nº 1145, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/12/2013 (fls. 79 e 80);e
- o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme o Ofício nº 251, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/12/2013 (fls. 81 e 82);
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90636
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- o Deputado Eurico Júnior, como membro titular, e o Deputado Arnaldo Jardim, como membro suplente, conforme o Ofício nº 300/2013, das Lideranças do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013 (anexado às fls. 30 e 31);
- o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Mário Couto, conforme o Ofício nº 179, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013 (anexado às fls. 32 e 33);
- como membros titulares, a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Wellington Dias, e os Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, em substituição, respectivamente, aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda; e como membros suplentes, os Senadores Inácio Arruda, Lídice da Mata, Angela Portela e Wellington Dias, em substituição, respectivamente, aos Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Zeze Perrella e Lídice da Mata, conforme o Ofício nº 140/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013 (anexado às fls. 34 a 36).
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90334
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Ricardo Ferraço e Benedito de Lira; e, como membro suplente, o Senador Ivo Cassol, conforme o Ofício nº 319, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013;
- como membros titulares, os Deputados Lelo Coimbra e Rose de Freitas, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Camilo Cola e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, conforme o Ofício nº 1514, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013.
(Anexados às fls. 26 a 29).
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90334-90335
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- o Deputado Eurico Júnior, como membro titular, e o Deputado Arnaldo Jardim, como membro suplente, conforme o Ofício nº 300/2013, das Lideranças do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013 (anexado às fls. 30 e 31);
- o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Mário Couto, conforme o Ofício nº 179, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013 (anexado às fls. 32 e 33);
- como membros titulares, a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Wellington Dias, e os Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, em substituição, respectivamente, aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda; e como membros suplentes, os Senadores Inácio Arruda, Lídice da Mata, Angela Portela e Wellington Dias, em substituição, respectivamente, aos Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Zeze Perrella e Lídice da Mata, conforme o Ofício nº 140/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013 (anexado às fls. 34 a 36).
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89992-89995 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. ALVARO DIAS
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares: Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço;
Suplentes: 1. Ana Amélia, 2. Romero Jucá, 3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares: Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda
Suplentes: 1. Randolfe Rodrigues, 2. Walter Pinheiro, 3. Zeze Perrella, 4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares: Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira
Suplentes: 1. Cássio Cunha Lima, 2. Alvaro Dias
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares: Eduardo Amorim, Gim, Magno Malta
Suplentes: 1. Alfredo Nascimento, 2. Eduardo Lopes, 3. Armando Monteiro
SDD (Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.)
Titular: Vicentinho Alves
Deputados
PT
Titulares: José Guimarães, Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. Jhonatan de Jesus
Calendário de tramitação no BAL de 29.11.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o ofício da liderança:
Ofício nº 205/2013, Bloco Parlamentar União e Força.
À SEXP.
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89803-89805
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares: Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço;
Suplentes: 1. Ana Amélia, 2. Romero Jucá, 3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares: Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda
Suplentes: 1. Randolfe Rodrigues, 2. Walter Pinheiro, 3. Zeze Perrella, 4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares: Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira
Suplentes: 1. Cássio Cunha Lima, 2. Alvaro Dias
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares: Eduardo Amorim, Gim, Magno Malta
Suplentes: 1. Alfredo Nascimento, 2. Eduardo Lopes, 3. Armando Monteiro
SDD (Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.)
Titular: Vicentinho Alves
Deputados
PT
Titulares: José Guimarães, Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. Jhonatan de Jesus
Calendário de tramitação no BAL de 29.11.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o ofício da liderança:
Ofício nº 205/2013, Bloco Parlamentar União e Força.
À SEXP.
29/11/2013 Publicado no DOU Páginas 5
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 628/2013
Origem externa:
MSG 537/2013
Matérias relacionadas
RQS 450/2014
VET 8/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.979 de 27/05/2014
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENCERRAMENTO, FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES), TRANSFERENCIA, DIREITOS, DEVERES, FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTADO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), EXTINÇÃO, GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (GERES). AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), FIXAÇÃO, CRITERIOS, MINISTRO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL
Relatoria:
CMMPV 628/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 628, de 2013)
Relatores:
Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 28/06/2014 - Alteração na composição da comissão)
Deputada Federal Rose de Freitas (Relator Revisor) (encerrado em 28/06/2014 - Alteração na composição da comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 4/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 8/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 309, referente ao original do Ofício n° 149/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS, da Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Carlos Magno, como titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista destinada a emitir paracer à presente Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 123-124
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do ofício CN nº 302, de 02/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 308).
Á SSCLCN
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:36 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 628, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014, aprovado em 29 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 28/06/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.979 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00130 de 2014).
DOU - 28/05/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 27/05/2014.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 196, de 07/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 9/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014 (fls. 300 a 303).
Anexado o Ofício CN nº 197, de 07/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 304).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 298 e 299).
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço (Relator Revisor), Eduardo Braga e José Pimentel.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 450, de 2014, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 178-182
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/4/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 550, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014(proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 8 de maio.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
Publicado no DSF Páginas 1220-1247
Publicado no DSF Páginas 1332
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 150 de 1º/04/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:26 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 02/04/2014, e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014.
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1120-1166
P.S 14/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 238 e 239), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 240 a 248) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2014 (fls. 249 a 262).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Ricardo Ferraço, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 628, de 2013; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, modificada pelas Emendas nºs 10 e 20, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 9, 11 a 19 e 21 a 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SGLCN.
(Anexados: lista de presença; Texto Final; Ofício nº 2-MPV628-2013, que comunica ao Presidente do Congresso o resultado da reunião; Ofício nº 3-MPV628-2013, que encaminha ao Relator da Medida Provisória nº 634, de 2013, sugestão de emenda; atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, acompanhadas dos apanhamentos taquigráficos, e ata da 4ª Reunião; às fls. 218 a 237).
Publicado no DSF Páginas 606-609 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 628, de 2013; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, modificada pelas Emendas nº 10 e 20, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 9, 11 a 19 e 21 a 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado (anexado às fls. 193 a 217).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2014
MPV62813 - Comissão Mista da MPV 628/2013
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014, pela Comissão Mista da MPV 628/2013, que: "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encenar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014, pela Comissão Mista da MPV 628/2013, que: "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encenar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 325 COL 01
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 325 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 537/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013, que 'Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 537/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013, que 'Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 150/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 628/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Recebido o Ofício nº 150/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 628/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 537/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013.
Recebida a Mensagem nº 537/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013.
Recebido o Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 628/2013, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Recebido o Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 628/2013, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Recebido o PLV nº 4, de 2014, da Comissão Mista da MPV 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo".
Recebido o PLV nº 4, de 2014, da Comissão Mista da MPV 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 150/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 628/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 150/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 628/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 537/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 537/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 628/2013, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 628/2013, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2014, da Comissão Mista da MPV 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo".
Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2014, da Comissão Mista da MPV 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião foi transferida para o dia 1º de abril de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião foi transferida para o dia 26 de março de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, agendando-se a reabertura para o dia 25 de março de 2014.
Publicado no DSF Páginas 606-609 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 190 a 192).
Publicado no DSF Páginas 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de março de 2014 (Convocação anexada à fl.189).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 187 e 188).
Publicado no DSF Páginas 116
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia da página do Diário Oficial da União de 27/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 185 e 186).
Publicado no DCN Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 4, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2014, Página 1.
Ato Declaratório nº 4, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2014, Página 1.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Ricardo Ferraço, procede à leitura do Relatório.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria.
(Anexados Lista de Presença e Relatório às fls. 161 a 184).
Publicado no DSF Páginas 603-605 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, modificada pelas emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27 e 30, e pela rejeição das emendas nºs 1, 4, 7, 8, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 160).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Alex Canziani, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 158 e 159).
Publicado no DSF Páginas 39-40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Sueli Vidigal, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 26, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 157)
Publicado no DSF Páginas 217-218
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
Aberta a reunião, a Presidência comunica que o Relatório será apreciado em 25 de fevereiro de 2014.
(Anexada Lista de Presença às fls. 155 e 156).
Publicado no DSF Páginas 600-602 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 154).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 1234, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/12/2013 (anexado às fls. 152 e 153).
Publicado no DSF Páginas 97992-97993
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 938-CN, de 13 de dezembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 628, de 2013, a eleição da Presidência, Deputado Luiz Sérgio, Vice-Presidência, Senadora Ana Rita, e a designação de Relatoria, Senador Ricardo Ferraço, e Vice Relatoria, Deputada Rose de Freitas.
Recebido o Ofício 938-CN, de 13 de dezembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 628, de 2013, a eleição da Presidência, Deputado Luiz Sérgio, Vice-Presidência, Senadora Ana Rita, e a designação de Relatoria, Senador Ricardo Ferraço, e Vice Relatoria, Deputada Rose de Freitas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme Ofício nº 348, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/12/2013 (fls. 148 e 149);
- como membro titular, o Deputado Antonio Brito, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 591, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/12/2013 (fls. 150 e 151).
Publicado no DSF Páginas 94034
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Luiz Sérgio para Presidente e a Senadora Ana Rita para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Ricardo Ferraço e para Relatora Revisora a Deputada Rose de Freitas (anexada Lista de Presença às fls. 145 e 146).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV628-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Luiz Sérgio, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.147).
Publicado no DSF Páginas 598-599 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 93759
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 95 a 144).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 33/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 88 a 94).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Ricardo Ferraço e Relatora Revisora Deputada Rose de Freitas.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Ricardo Ferraço e Relatora Revisora Deputada Rose de Freitas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 321, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Ricardo Ferraço para exercer a Relatoria da Comissão Mista (fl. 87).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Iriny Lopes e Luiz Sérgio, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1175, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 09/12/2013 (fls. 85 e 86).
Publicado no DSF Páginas 92742
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 1176, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Luiz Sérgio para a Presidência da Comissão Mista (fl. 84).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 83).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular:
- o Deputado Cesar Colnago, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme o Ofício nº 1145, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/12/2013 (fls. 79 e 80);e
- o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme o Ofício nº 251, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/12/2013 (fls. 81 e 82);
Publicado no DSF Páginas 90797
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Aloysio Nunes Ferreira 001; Deputado Nelson Marquezelli 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Inácio Arruda 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Júlio César 015; Deputado Ronaldo Caiado 016; 017; 018; Senador Eduardo Amorim 019; Deputado Antonio Brito 020; Deputado Mendonça Filho 021; 022; 023; Senador Acir Gurgacz 024; 025; e Deputado Alfredo Kaefer 026; 027; 028; 029; 030. (anexadas às fls. 37 a 78)
Publicado no DSF Páginas 92553-92594
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- o Deputado Eurico Júnior, como membro titular, e o Deputado Arnaldo Jardim, como membro suplente, conforme o Ofício nº 300/2013, das Lideranças do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013 (anexado às fls. 30 e 31);
- o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Mário Couto, conforme o Ofício nº 179, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013 (anexado às fls. 32 e 33);
- como membros titulares, a Senadora Ana Rita, em substituição ao Senador Wellington Dias, e os Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, em substituição, respectivamente, aos Senadores Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda; e como membros suplentes, os Senadores Inácio Arruda, Lídice da Mata, Angela Portela e Wellington Dias, em substituição, respectivamente, aos Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Zeze Perrella e Lídice da Mata, conforme o Ofício nº 140/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013 (anexado às fls. 34 a 36).
Publicado no DSF Páginas 90334-90335
Publicado no DSF Páginas 90636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Ricardo Ferraço e Benedito de Lira; e, como membro suplente, o Senador Ivo Cassol, conforme o Ofício nº 319, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013;
- como membros titulares, os Deputados Lelo Coimbra e Rose de Freitas, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membros suplentes, os Deputados Camilo Cola e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, conforme o Ofício nº 1514, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/12/2013.
(Anexados às fls. 26 a 29).
Publicado no DSF Páginas 90334
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 1517 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Rose de Freitas para o cargo que couber ao partido na Comissão Mista (à fl. 25).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 10h20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 911/13 de 03/12/13, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 638/13 (fls. 24).
À SACM.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 911-CN, de 3 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 628, de 2013, e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 911-CN, de 3 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 628, de 2013, e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:41 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares: Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço;
Suplentes: 1. Ana Amélia, 2. Romero Jucá, 3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares: Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda
Suplentes: 1. Randolfe Rodrigues, 2. Walter Pinheiro, 3. Zeze Perrella, 4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares: Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira
Suplentes: 1. Cássio Cunha Lima, 2. Alvaro Dias
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares: Eduardo Amorim, Gim, Magno Malta
Suplentes: 1. Alfredo Nascimento, 2. Eduardo Lopes, 3. Armando Monteiro
SDD (Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.)
Titular: Vicentinho Alves
Deputados
PT
Titulares: José Guimarães, Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. Jhonatan de Jesus
Calendário de tramitação no BAL de 29.11.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o ofício da liderança:
Ofício nº 205/2013, Bloco Parlamentar União e Força.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 89992-89995 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. ALVARO DIAS
Publicado no DSF Páginas 89803-89805
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e publicação do calendário de tramitação da presente medida provisória, no Diário do Senado Federal (DSF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 137, de 2013-CN (n° 537/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 628, de 28 de novembro de 2013 (DOU de 29/11/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 628/2013:
- Publicação no DOU: 29-11-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 5-12-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 5-2-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 5-2-2014;
- Prazo no SF: de 6-2-2014 a 19-2-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 19-2-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-2-2014 a 22-2-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-2-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 9-3-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 5/2/2014. Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014. Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2013
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:25