Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2013

Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para vedar, às entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, a prestação de serviços, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a mais de um governo; partido e candidato; e meios de comunicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 498/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
28/11/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12 horas o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua Aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
16/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h50, o relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h29min, o Relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
18/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h56min, o Relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
26/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h15min, o Relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 46
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; e 347, de 2011; o Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2013, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
21/11/2014 Publicado no DSF Páginas 172-174
Aprovado o Requerimento n nº 88, de 2014, de tramiatação conjunta.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; 347, de 2011; e 498, de 2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
19/02/2014 Publicado no DSF Páginas 69
Leitura do Requerimento nº 88, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; e 498, de 2013, por regularem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 87964-87968
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2013
Despachos:
28/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
20/11/2014 (Aprovação do Requerimento nº 88, de 2014, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/12/2013 - 06/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA, PESQUISA, ELEIÇÕES, CLIENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GOVERNO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, RESTRIÇÃO, PERIODO, ANO.
Matéria
RQS 88/2014
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 07/02/2018, a matéria é retirada de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com o Relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
O relator da matéria, Senador Eduardo Amorim, faz a leitura do relatório e a Presidência encerra a discussão e adia a votação.
26/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h15min, o Relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
18/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h56min, o Relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h29min, o Relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h50, o relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame do Relatório.
27/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12 horas o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua Aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; e 347, de 2011; o Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2013, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 46
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
20/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; 347, de 2011 e 498, de 2013).
20/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento n nº 88, de 2014, de tramiatação conjunta.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; 347, de 2011; e 498, de 2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 172-174
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2014.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 88, de 2014, do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; 347, de 2011; e 498, de 2013, por regularem matéria correlata.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 18/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2014.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 88, de 2014, de tramitação conjunta.
18/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 88, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2011, com os Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; e 498, de 2013, por regularem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 69
13/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Luiz Henrique, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 419, de 2005; 157, de 2007; 366, de 2009; 347, de 2011; e 498, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
13/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender Ofício n° 137/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de tramitação em conjunto dos PLS's nºs 347/2011; 419/2005; 157/2007; 366/2009; e 498/2013.
À SSCLSF.
06/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/12/2013.
Último dia: 06/12/2013.
29/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 46 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 87964-87968
Avulso inicial da matéria
28/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:07

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