Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 4, de 2013
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros
- Norma Gerada
- Resolução do Congresso Nacional nº 4 de 28/11/2013
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Congresso Nacional nº 4 de 28/11/2013
- Último estado:
- 29/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRN 4/2013
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
- Data:
- 19/11/2013
- Descrição/Ementa
- Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:59 - Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRN 4/2013
- Data:
- 29/11/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 906 de 29/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 4/13-CN (fls. 23 a 24). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 99/2013
- Data:
- 25/11/2013
- Identificação:
- RQS 6/2013
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:59 - Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da ma... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2013 | Publicado no DCN Páginas 3326-3336 PUB SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL | 19:41h - Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Senador Pedro Simon, Deputado Domingos Sávio, Senador Randolfe Rodrigues, Deputado Ronaldo Benedet, Senador Walter Pinheiro, e as Deputadas Alice Portugal e Rose de Freitas. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Domingos Sávio o Parecer nº 99, de 2013 - CN, de Plenário, em substituição às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pela aprovação do projeto de resolução. Usam da palavra os Deputados Jair Bolsonaro e Delegado Protógenes. Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos. Aprovado, no Senado Federal. À promulgação. À SEXP. ************* Retificado em 06/02/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos. LEIA-SE: Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Guilherme Campos. |
| 21/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2544 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP JAIR BOLSONARO | 19:41h - Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Senador Pedro Simon, Deputado Domingos Sávio, Senador Randolfe Rodrigues, Deputado Ronaldo Benedet, Senador Walter Pinheiro, e as Deputadas Alice Portugal e Rose de Freitas. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Domingos Sávio o Parecer nº 99, de 2013 - CN, de Plenário, em substituição às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pela aprovação do projeto de resolução. Usam da palavra os Deputados Jair Bolsonaro e Delegado Protógenes. Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos. Aprovado, no Senado Federal. À promulgação. À SEXP. ************* Retificado em 06/02/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos. LEIA-SE: Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Guilherme Campos. |
| 21/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2531-2549 | 19:41h - Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Senador Pedro Simon, Deputado Domingos Sávio, Senador Randolfe Rodrigues, Deputado Ronaldo Benedet, Senador Walter Pinheiro, e as Deputadas Alice Portugal e Rose de Freitas. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Domingos Sávio o Parecer nº 99, de 2013 - CN, de Plenário, em substituição às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pela aprovação do projeto de resolução. Usam da palavra os Deputados Jair Bolsonaro e Delegado Protógenes. Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos. Aprovado, no Senado Federal. À promulgação. À SEXP. ************* Retificado em 06/02/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos. LEIA-SE: Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Guilherme Campos. |
| 20/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2321-2329 | 19:59 - Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria. A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira. À SCLCN. ************* Retificado em 02/01/2014************* Onde se lê: ... Ivan Valêncio... Leia-se: ... Ivan Valente... |
| 20/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2272-2289 | 19:59 - Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria. A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira. À SCLCN. ************* Retificado em 02/01/2014************* Onde se lê: ... Ivan Valêncio... Leia-se: ... Ivan Valente... |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/11/2013
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, HOMENAGEM, CIDADÃO, DIREITOS POLITICOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, VACANCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESTITUIÇÃO, CASSAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. DEVOLUÇÃO, MANDATO ELETIVO. DITADURA, REGIME MILITAR, AUTORITARISMO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação.)
| Matéria |
|---|
| RQN 6/2013 |
- 13/01/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 19/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviado ao Arquivo.
- 18/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEAUT.
- 11/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
************* Retificado em 18/12/2013*************
Onde se lê: "À SGM."
Leia-se "À SSCLCN."
- 03/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Congresso Nacional Sessão Conjunta nº 026, de 29/11/13, pág. 02710.
- 03/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 199, de 29/11/13, pág. 087939.
- 29/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 906 de 29/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 4/13-CN (fls. 23 a 24).
Anexado o Ofício CN nº 907 de 29/11/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo da Resolução nº 4/13, aprovada pelo Congresso Nacional (fls. 25).
Anexado o Ofício CN nº 908 de 29/11/13, ao Senhor Diretor-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 4/13-CN (fls. 26). - Autógrafo - PRN 4/2013
- 29/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000004 DE 2013.
DOU-E- 29/11/2013 PÁG. 00005.
Promulgado em 28/11/2013.
- 28/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 21/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 20/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:41h - Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Senador Pedro Simon, Deputado Domingos Sávio, Senador Randolfe Rodrigues, Deputado Ronaldo Benedet, Senador Walter Pinheiro, e as Deputadas Alice Portugal e Rose de Freitas.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Domingos Sávio o Parecer nº 99, de 2013 - CN, de Plenário, em substituição às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pela aprovação do projeto de resolução.
Usam da palavra os Deputados Jair Bolsonaro e Delegado Protógenes.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
Aprovado, no Senado Federal.
À promulgação.
À SEXP.
************* Retificado em 06/02/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
LEIA-SE:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Guilherme Campos. - Publicado no DCN Páginas 2531-2549
- Publicado no DCN Páginas 2544 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP JAIR BOLSONARO
- Publicado no DCN Páginas 3326-3336 PUB SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL
- 20/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:59 - Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria.
A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira.
À SCLCN.
************* Retificado em 02/01/2014*************
Onde se lê:
... Ivan Valêncio...
Leia-se:
... Ivan Valente... - Publicado no DCN Páginas 2321-2329
- Publicado no DCN Páginas 2272-2289
- RQS 6/2013
- Avulso inicial da matéria
- 19/11/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:36