Projeto de Lei do Senado n° 472, de 2013
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7418/2014
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), para possibilitar a propositura de ação civil pública em varas especializadas em razão da matéria quando possuírem jurisdição sobre o local do dano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/04/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 472/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 12/11/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Ciro Nogueira. Anexei o Texto Final do PLS nº 472, de 2013, na CCJ. Anexei o Ofício nº 55/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 235/2014
- Data:
- 01/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 235, de 2014-CCJ, relator Senador Ciro Nogueira, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ (de redação). A Presidência recebeu o Ofício nº 55/2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/04/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 7.347/1985 x PLS x Emendas CCJ
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/04/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 472/2013
- Data:
- 15/04/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 577, de 15/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 8 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 45-46 | Leitura do Parecer nº 235, de 2014-CCJ, relator Senador Ciro Nogueira, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ (de redação). A Presidência recebeu o Ofício nº 55/2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa, a presente matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 -CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 37-43 | Leitura do Parecer nº 235, de 2014-CCJ, relator Senador Ciro Nogueira, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ (de redação). A Presidência recebeu o Ofício nº 55/2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa, a presente matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 -CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
13/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81106-81108 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/2013
- Despacho:
- 12/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 26/03/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/11/2013 - 21/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/04/2014 - 09/04/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROCESSO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, VARA CIVEL, ESPECIALIZAÇÃO, MATERIA.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/04/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 577, de 15/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).
- Autógrafo - PLS 472/2013
- 11/04/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20).
- 10/04/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 10/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 8
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/04/2014 a 09/04/2014.
- 01/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 235, de 2014-CCJ, relator Senador Ciro Nogueira, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ (de redação).
A Presidência recebeu o Ofício nº 55/2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa, a presente matéria, com as Emendas nº(s) 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 45-46
- Publicado no DSF Páginas 37-43
- P.S 235/2014
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 14/15, legislação citada no Parecer.
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h15.
- 27/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Deixa de ser computado o voto do autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum” (art. 132, § 8º do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Ciro Nogueira.
Anexei o Texto Final do PLS nº 472, de 2013, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 55/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 14/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão
- 18/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/01/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 21/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/11/2013.
Último dia: 21/11/2013.
- 13/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 14 horas e 4 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 81106-81108
- Avulso inicial da matéria
- 12/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:08