Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2013
- Iniciativa
- Ministério Público da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2202/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.931 de 26/12/2013
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Explicação da Ementa:
Cria cargos de membros, na Carreira institucional do Ministério Público Federal, e cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Federal, escalonados entre 2013 a 2020, nos seguintes moldes: 2013 – 12 cargos de Subprocurador-Geral da República, 15 cargos de Procurador Regional da República, 90 cargos em comissão; 2014 – 60 cargos de Procurador da República, 60 cargos em comissão; 2015 – 60 cargos de Procurador da República, 60 cargos em comissão; 2016 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão; 2017 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão; 2018 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão; 2019 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão; 2020 – 108 cargos de Procurador da República, 108 cargos em comissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.931 de 26/12/2013
- Último estado:
- 27/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 26/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 19h o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 21. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1351/2013
- Data:
- 28/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1351, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/2013
- Data:
- 05/12/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.618, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 247/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 948-949 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 609, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.931, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
| 05/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 90512-90519 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 1442, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88128 | Leitura do Parecer nº 1351, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80080-80084 | Leitura do Parecer nº 1351, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 07/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 79500-79540 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1/2011
- Data de Leitura:
- 06/11/2013
- Despacho:
- 06/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 27/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/12/2013 - 04/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, SUB PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PROCURADOR REGIONAL DA REPUBLICA, PROCURADOR DA REPUBLICA, CARGO EM COMISSÃO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, (LOA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 124 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013 (fls. 99).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 609, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.931, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 948-949
- 30/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h10.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 27/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.931 DE 2013.
DOU - 27/12/2013 PÁG. 00003.
Sancionada em 26/12/2013.
- 05/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.618, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 247/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 72 a 79).
Anexado o Ofício SF n.º 2.619, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.80). - Autógrafo - PLC 102/2013
- 05/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 66 a 71).
- 05/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:04 hs.
- 04/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 1442, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 90512-90519
- 04/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2013 a 06/12/2013.
- 28/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1351, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 88128
- Publicado no DSF Páginas 80080-80084
- P.S 1351/2013
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18:30.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 27/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 21.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 86, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF. - Parecer
- 26/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 19h o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 79500-79540
- Avulso inicial da matéria
- 06/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada à fl. 54, legislação citada.
- 06/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinquenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:18