Encaminhado à publicação o Ofício nº 876/2016, do 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da daquela Casa, declarou a prejudicialidade do presente projeto.

Esgotou-se no dia 28 de fevereiro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto de lei que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 62, de 2014 – CE, Relator Senador João Vicente Claudino, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CE.
A Presidência anuncia ao Plenário que recebeu o Ofício nº 218, de 2013, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 21/02/2014*************
ONDE SE LÊ:
Leitura do Parecer nº 62, de 2014 – CE, Relator Senador João Vicente Claudino, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CE....
LEIA-SE:
Leitura do Parecer nº 62, de 2014 – CE, Relator Senador VALDIR RAUPP, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 – CE....

Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.