Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2013

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.947 de 27/12/2013
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.947 de 27/12/2013
Último estado:
30/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.947 de 27/12/2013

Identificação:
Texto inicial - PLN 36/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria. O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução ... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 945-948
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 630, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.947, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
18/12/2013 Publicado no DCN Páginas 3035-3046
21:59 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84094-84098
Encaminhado o Parecer nº 101, de 2013-CN à SEEP, para confecção de avulsos.
(Publicado no Diário do Senado Federal de 22.11.2013)
À SGLCN.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73212-73252 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA FAZENDA Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A- ABGF 0,00
Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB 0,00
IRB - Brasil Resseguros S.A. 0,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Araucária Nitrogenados S.A. 0,00
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF 0,00
Petrobrás Biocombustível S.A. - PBIO 0,00
Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. PB-LOG 0,00
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 116/2013
Origem externa:
MSG 448/2013
Data de Leitura:
16/10/2013
Despacho:
16/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, (CHESF), EMPRESA SUBSIDIARIA, (ELETROBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, (PETROBRAS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. À sanção.)
Em 10/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 46 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.947, de 27 de dezembro de 2013 (fls. 118).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 630, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.947, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 945-948
06/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
30/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.947 DE 2013.
DOU - 30/12/2013 PÁG. 00015.
Sancionada em 27/12/2013.
20/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 955 de 20/12/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 136/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58).
Autógrafo - PLN 36/2013
19/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.56).
18/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
17/12/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21:59 - Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 3035-3046
17/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
11/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta realizada em 10/12/2013 às 15 horas e 40 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
À SGLCN.
10/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
28/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia para apreciação na Sessão CN do dia 10/12/2013.
21/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado o Parecer nº 101, de 2013-CN à SEEP, para confecção de avulsos.
(Publicado no Diário do Senado Federal de 22.11.2013)
À SGLCN.
Publicado no DSF Páginas 84094-84098
P.S 101/2013
21/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SRELED para publicação do Parecer nº 101/2013-CN.
20/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ACIR GURGACZ relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Wilder Morais), favorável ao Projeto de Lei nº 36/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
18/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 19, 20 e 21.11.2013.
13/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da Nona Reunião Ordinária, realizada em 13/11/2013, foi adiada a apreciação da matéria, por solicitação do Deputado Claudio Cajado, ficando para o dia 19/11/2013 às 14:30.
08/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14.11.2013.
06/11/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Wilder Morais, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 50 a 53.
30/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
29/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Ofício nº 814 (CN), de 17. 10. 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
Senador Renan Calheiros ao Presidente da Câmara do Deputados Henrique Eduardo Alves, comunicando que esta
Presidência recebeu da Senhora Presidente da República as Mensagens n ºs 94 a 122, de 2013-CN,
encaminhando os Projetos de Lei de nºs 14 a 42 de 2013-CN.
23/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Wilder Morais, conforme Of. Pres. n. 366/2013/CMO, de 22.10.2013. Anexado à folha de nº 48.
17/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 17.10.2013, às 17h10min.
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
16/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a presente matéria.
O calendário de tramitação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 16-10-2013
até 21/10 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 29/10 prazo para apresentação de emendas;
até 3/11 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas;e
até 18/11 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17 de outubro do corrente, e encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 73212-73252 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 73465 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
16/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na SGLCN nesta data. Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário.
16/10/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50