Veto nº 42/2013 Parcial

(Exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico)

Mensagem nº 456/2013

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.869 de 15/10/2013
Recebido no Congresso Nacional:
em 17/10/2013
Assunto:
Exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00040 2013 (PL 04280 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
42.13.001 - inciso IV do art. 3º Mantido -
42.13.002 - inciso II do art. 5º. Mantido -
Identificação:
VET 42/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00040 2013 (PL 04280 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. | Veja a tramitação

PDF
16/10/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00042 2013, aposto ao PLC 00040 2013 (PL 04280 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5
17/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h15min, os originais da Mensagem nº 456, de 2013 (MCN nº 123/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 40/2013 (4.280/2008, na Câmara dos Deputados).
17/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 123, de 2013-CN (nº 456/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 40, de 2013 (4.280/2008, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 10.
17/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 2.246, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 11.
21/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.486 de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 12.
21/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
21/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 17 de outubro do corrente, da Mensagem nº 123, de 2013-CN (nº 456, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 42, de 2013 (PLC 40/2013)
Senadores
Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio ao Gov. - PCdoB/AM) – relatora do projeto no Senado
Ana Amélia (Bloco Maioria – PP/RS)
Alvaro Dias (Bloco Minoria - PSDB/PR)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e Força - PR/SP)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Lucio Vieira Lima (PMDB/BA)
Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
César Halum (PRB/TO)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 15 de novembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 74505-74509
21/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.300, de 23/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 16).
À SACM
23/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 17 a 19).
11/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
11/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19/11/2013.
18/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita às Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 2337-2348 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 2268
21/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, na Presidência dos trabalhos, comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 83952-83963
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas cópias dos Ofícios nºs:
- 868, de 2013-CN, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, que encaminha a Mensagem nº 95, de 2013-CN, a Sra. Presidente da República comunicando que o Congresso Nacional manteve os vetos apostos ao projeto, às fls.158 e 159; e
- 869, de 2013-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica à Câmara dos Deputados que os vetos apostos ao projeto foram mantidos, às fls. 160.
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
28/11/2013
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
19/11/2013 Discussão, em turno único - Mantidos