Ementa:
Autoriza a criação de Comissão Especial destinada a avaliar as participações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul nos processos de implantação de empresas estatais privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, bem como as antecipações de recursos por parte do Governo do Estado, para a realização de obras de responsabilidade da União.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Federal a constituir uma Comissão Especial destinada a avaliar, quantitativamente, para fins de ajuste de contas e eventual ressarcimento aos cofres do Estado do Rio Grande do Sul, as: I - participações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul nos processos de implantação do Polo Petroquímico do Sul e da Aços Finos Piratini, empresas estatais privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - Lei nº 8.031, de 1990; II - antecipações de recursos próprios do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na pavimentação de rodovias federais e na aquisição de terras para fins de reforma agrária e demais programas e atividades de responsabilidade da União; dispõe que a Comissão Especial terá representação de três membros do Governo Federal e três membros do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, designados pelos Chefes do Executivos, respectivamente; os custos com as despesas da Comissão Especial correrão a conta dos respectivos Executivos Federal e Estadual, igualitariamente.