Projeto de Lei do Senado n° 421, de 2013
- Autoria
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece regras para o patrocínio dos clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol por empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pela União.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o patrocínio de clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol por empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pela União obedecerá às disposições desta Lei; determina que os patrocinadores deverão observar a seguinte distribuição percentual na alocação dos recursos por eles destinados a patrocínio dos clubes de futebol: I – até 50% (cinquenta por cento) a clubes participantes da 1ª Divisão; II – até 25% (vinte e cinco por cento) a clubes participantes da 2ª Divisão; III – pelo menos 15% (quinze por cento) a clubes de futebol da 3ª Divisão; IV – pelo menos 10% (dez por cento) a clubes de futebol da 4ª Divisão; dispõe que os valores totais anuais e os valores discriminados por divisões, destinados a patrocínio de clubes de futebol, deverão ser apresentados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e ao Ministério do Esporte (ME), até sessenta dias antes do início do Campeonato Brasileiro de Futebol, assim como divulgados através de sítios eletrônicos dos patrocinadores e do Ministério do Esporte; determina que os contratos de patrocínio devem ser divulgados nos sítios eletrônicos dos patrocinadores no prazo de quinze dias contados de sua assinatura; o não cumprimento, pelos patrocinadores, das determinações contidas nos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei, sujeitam à nulidade de todos os contratos de patrocínio que mantenham com clubes de futebol, realizados a partir da vigência desta Lei, assim como à nulidade de todos os atos praticados, após o descumprimento, respeitado o direito de terceiros de boa-fé; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 421/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 09/10/2013
- Descrição/Ementa
- Estabelece regras para o patrocínio dos clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol por empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pela União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 27/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas e 5 minutos, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
10/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70546-70547 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 09/10/2013
- Despacho:
- 09/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 21/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 11/10/2013 - 17/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESPORTE, DEFINIÇÃO, NORMAS, PATROCINIO, CLUBE, TIME, FUTEBOL, CAMPEONATO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, (CBF), MINISTERIO DO ESPORTE. DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, PATROCINADOR, (INTERNET).
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 5 minutos, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Dias para distribuição por deixar de compor esta Comissão em 18/03/2014.
- 29/01/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/10/2013.
Último dia: 17/10/2013.
- 10/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 9 horas e 29 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 70546-70547
- Avulso inicial da matéria
- 09/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.