Projeto de Lei do Senado n° 421, de 2013

Autoria
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece regras para o patrocínio dos clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol por empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pela União.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o patrocínio de clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol por empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pela União obedecerá às disposições desta Lei; determina que os patrocinadores deverão observar a seguinte distribuição percentual na alocação dos recursos por eles destinados a patrocínio dos clubes de futebol: I – até 50% (cinquenta por cento) a clubes participantes da 1ª Divisão; II – até 25% (vinte e cinco por cento) a clubes participantes da 2ª Divisão; III – pelo menos 15% (quinze por cento) a clubes de futebol da 3ª Divisão; IV – pelo menos 10% (dez por cento) a clubes de futebol da 4ª Divisão; dispõe que os valores totais anuais e os valores discriminados por divisões, destinados a patrocínio de clubes de futebol, deverão ser apresentados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e ao Ministério do Esporte (ME), até sessenta dias antes do início do Campeonato Brasileiro de Futebol, assim como divulgados através de sítios eletrônicos dos patrocinadores e do Ministério do Esporte; determina que os contratos de patrocínio devem ser divulgados nos sítios eletrônicos dos patrocinadores no prazo de quinze dias contados de sua assinatura; o não cumprimento, pelos patrocinadores, das determinações contidas nos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei, sujeitam à nulidade de todos os contratos de patrocínio que mantenham com clubes de futebol, realizados a partir da vigência desta Lei, assim como à nulidade de todos os atos praticados, após o descumprimento, respeitado o direito de terceiros de boa-fé; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 421/2013
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
09/10/2013
Descrição/Ementa
Estabelece regras para o patrocínio dos clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol por empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pela União.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
27/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 5 minutos, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70546-70547
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/10/2013
Despacho:
09/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 21/03/2014 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/10/2013 - 17/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESPORTE, DEFINIÇÃO, NORMAS, PATROCINIO, CLUBE, TIME, FUTEBOL, CAMPEONATO NACIONAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, UNIÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, (CBF), MINISTERIO DO ESPORTE. DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, PATROCINADOR, (INTERNET).
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 5 minutos, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
21/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias para distribuição por deixar de compor esta Comissão em 18/03/2014.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/10/2013.
Último dia: 17/10/2013.
10/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 29 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 70546-70547
Avulso inicial da matéria
09/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:45