Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2013
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4227/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.900 de 18/12/2013
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro, 82 cargos de provimento efetivo, de analista judiciário da área de especialização de tecnologia da informação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.900 de 18/12/2013
- Último estado:
- 19/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h02 relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 18. A Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1317/2013
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1317, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2013
- Data:
- 28/11/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.477, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 210/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 945-948 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 568, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.900, de 2013. Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo. À SEXP. |
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83948-83949 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 22/11/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1374, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta data) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83948-83949 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 22/11/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1374, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta data) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83945-83947 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 22/11/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1374, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta data) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83945-83947 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 22/11/2013************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1374, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta data) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 21/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83681-83686 | Leitura do Parecer nº 1317, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 10/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70756-70784 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 359/2012
- Data de Leitura:
- 09/10/2013
- Despacho:
- 09/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, SECRETARIA, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, SEDE, RIO DE JANEIRO, (RJ), DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, (LOA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 120 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.900, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 77).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 568, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.900, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 945-948
- 20/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16:40.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGLSF, atendendo solicitação.
- 20/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Republicada no DOU nº 247, de 20/12/2013, por ter saído com incorreção no DOU de 19/12/2013, Seção I, páginas 3 e 4. (fl. 57).
- 19/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.900 DE 2013.
DOU - 19/12/2013 PÁG. 00003.
Sancionada em 18/12/2013.
- 28/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.477, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 210/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 54).
Anexado o Ofício SF n.º 2.478, de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 55). - Autógrafo - PLC 87/2013
- 25/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 49 e 50).
- 22/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 21/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 22/11/2013*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1374, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta data)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 83948-83949
- Publicado no DSF Páginas 83945-83947
- Publicado no DSF Páginas 83945-83947
- Publicado no DSF Páginas 83948-83949
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/11/2013 a 28/11/2013.
- 20/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1317, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 83681-83686
- P.S 1317/2013
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h15.
- 20/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 18.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 87, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h02 relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 10/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 22 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 70756-70784
- Avulso inicial da matéria
- 09/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 09/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:15