Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2013

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4221/2012
Norma Gerada
Lei nº 13.009 de 26/06/2014
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 17 (dezessete) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no orçamento geral da União. Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.009 de 26/06/2014
Último estado:
01/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 17:52
Identificação:
Autógrafo - PLC 78/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2014 Publicado no DSF Páginas 26
Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 182, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.009, de 2014.
Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
06/06/2014 Publicado no DSF Páginas 200-201
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
03/06/2014 Publicado no DSF Páginas 78
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 30 de maio o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/05/2014 Publicado no DSF Páginas 98
Leitura do Parecer nº 457, de 2014-CCJ, relator Senador Lobão Filho, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/05/2014 Publicado no DSF Páginas 17-24
Leitura do Parecer nº 457, de 2014-CCJ, relator Senador Lobão Filho, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69186-69218
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 367/2012
Data de Leitura:
03/10/2013
Despacho:
03/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 21/05/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/05/2014 - 30/05/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, JUDICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, CARREIRA, ANALISTA, SECRETARIA, (TRT), DECIMA SEXTA REGIÃO, MUNICIPIO, SÃO LUIS, (MA), JUSTIÇA DO TRABALHO. DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, (LOA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/06/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matéria
RQJ 31/2014
07/07/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 960 de 02/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 78/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.009, de 26 de junho de 2014. (fl. 64).
Ao Arquivo.
01/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:36 hs.
01/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 182, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.009, de 2014.
Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 26
01/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.009 DE 2014.
DOU - 27/06/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 26/06/2014.
À SCLSF, atendendo solicitação.
09/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 871 de 09/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 74/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 55).
Remessa Ofício SF nº 872 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.56).
Autógrafo - PLC 78/2013
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 52).
05/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:09 hs.
05/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 200-201
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 6.6.2014.
Discussão, em turno único.
02/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 30 de maio o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 78
02/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
23/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/05/2014 a 30/05/2014.
22/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 457, de 2014-CCJ, relator Senador Lobão Filho, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 17-24
P.S 457/2014
21/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada às fls. 48/49, legislação citada no parecer.
21/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Walter Pinheiro.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lobão Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 31, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Lobão Filho, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF.
Parecer
16/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 58 minutos, o relatório do Senador Lobão Filho, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
04/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 69186-69218
Avulso inicial da matéria
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
02/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
************* Retificado em 03/10/2013*************
Este processo contém 39 (trinta e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:30