Veto nº 39/2013 Parcial

(Alterações na estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal)

Mensagem nº 413/2013

Matéria vetada:
PLV 18/2013
Norma gerada:
Lei nº 12.863 de 24/09/2013
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/09/2013
Assunto:
Alterações na estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00018 2013 (MPV 00614 2013), que "Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.13.001 - § 4º do art. 8º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
39.13.002 - § 4º do art. 10 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
39.13.003 - inciso VIII do art. 21 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
39.13.004 - § 1º do art. 21 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
39.13.005 - § 2º do art. 34 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
39.13.006 - alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pelo art. 9º do projeto Mantido -
39.13.007 - alínea "c" do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, com a redação dada pelo art. 10 do projeto Mantido -
39.13.008 - inciso I do art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com a redação dada pelo art. 11 do projeto. Mantido -
Identificação:
VET 39/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
25/09/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00018 2013 (MPV 00614 2013), que "Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
25/09/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00039 2013, aposto ao PLV 00018 2013 (MPV 00614 2013).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 33-34
26/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 10h18min, os originais da Mensagem nº 413, de 2013 (MCN nº 88/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 18/2013 (oriundo da MPV nº 614/2013).
26/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 88, de 2013-CN (nº 413/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 18, de 2013 (oriundo da MPV 614/2013), às fls. 3 a 61.
26/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 766, de 2013-CN, do Presidente do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 62.
26/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.226, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 63.
26/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
26/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 26 de setembro do corrente, da Mensagem nº 88, de 2013-CN (nº 413, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 39, de 2013, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 614, de 2013).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 39, de 2013 (PLV 18/2013)
Senadores:
Luiz Henrique (Bloco Maioria - PMDB/SC) – relator revisor da Medida Provisória
Acir Gurgacz (Bloco Apoio ao Gov. - PDT/RO)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Blairo Maggi (Bloco União e Força - PR/MT)
Deputados:
José Guimarães (PT/CE)
Osmar Serraglio (PMDB/PR)
Nilson Pinto (PSDB/PA)
Hugo Napoleão (PSD/PI)
Alex Canziani (PTB/PR)

A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 25 de outubro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 67104-67147
Avulso inicial da matéria
26/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:38 hs.
27/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
27/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 12h.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 68 e 69).
01/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 2165 (SF), de 1º de outubro de 2013, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 70).
16/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
16/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 14h00.
************* Retificado em 04/11/2013*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 04/11/2013*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
31/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2013.
18/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita às Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 2337-2348 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 2264-2265
21/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, na Presidência dos trabalhos, comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 83952-83963
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas cópias dos Ofícios nºs:
- 862, de 2013-CN, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, que encaminha a Mensagem nº 92, de 2013-CN, a Sra. Presidente da República comunicando que o Congresso Nacional manteve os vetos apostos ao projeto, às fls.212 e 213; e
- 863, de 2013-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica à Câmara dos Deputados que os vetos apostos ao projeto foram mantidos, às fls. 214 e 215.
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
28/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
19/11/2013 Discussão, em turno único - Mantidos