Projeto de Lei do Senado n° 385, de 2013

Autoria
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), para transformar em crimes a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. Estabelece novas infrações disciplinares para conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo. Disciplina as notificações no âmbito dos processos da OAB.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 09:12
Identificação:
Texto inicial - PLS 385/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
23/09/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h20 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
24/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65473-65484
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2013
Despacho:
23/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
25/09/2013 - 01/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, VIOLAÇÃO, INFRAÇÃO, DIREITOS, PRERROGATIVA, ADVOGADO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO SECCIONAL, (OAB), REQUISIÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. TIPICIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ILEGALIDADE, ADVOCACIA, PENA. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONSELHEIRO, (OAB), JULGAMENTO, ETICA, CONDUTA. DISCIPLINAMENTO, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (OAB).
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Benedito de Lira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntados, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 0282/2014/AMB/GAB, de 25/11/2014, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, e Ofício nº PR-782/2014, de 13/11/2014, do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, ambos com manifestação sobre a matéria (fls. 29 a 46).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
Anexo
03/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
21/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h20 relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/09/2013.
Último dia: 01/10/2013.
24/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 65473-65484
Avulso inicial da matéria
23/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:09