Veto nº 38/2013 Total

(Profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e criação do Conselho Federal e Regionais da profissão)

Mensagem nº 400/2013

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/09/2013
Assunto:
Profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e criação do Conselho Federal e Regionais da profissão
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00370 2007 (PL 04042 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.13.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 38/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
19/09/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00370 2007 (PL 04042 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. | Veja a tramitação
19/09/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00038 2013, aposto ao PLS 00370 2007 (PL 04042 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
20/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 9h10min, os originais da Mensagem nº 400, de 2013 (MCN nº 86/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 370/2007 (nº 4.042/2008, na Câmara dos Deputados).
20/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 86, de 2013-CN (nº 400/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 370, de 2007, às fls. 2 a 9.
20/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 2.110, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 10.
24/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.176, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 11.
24/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
24/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 20 de setembro do corrente, da Mensagem nº 86, de 2013-CN (nº 400, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 38, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007 (nº 4.042/2008, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 38, de 2013 (PLS 370/2007)
Senadores
Sérgio Souza (Bloco Maioria - PMDB/PR) – relator do projeto no Senado
Randolfe Rodrigues (Bloco Apoio ao Gov. - PSOL/AP)
Wilder Morais (Bloco Minoria - DEM/GO)
Eduardo Lopes (Bloco União e
Força - PRB/RJ)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Mauro Benevides (PMDB/CE)
Domingos Sávio (PSDB/MG)
Hugo Napoleão (PSD/PI)
Antônio Roberto (PV/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 19 de outubro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 65905-65912
25/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
26/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco SF nº 1.735 de 25/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissção Mista incumbida de relatar o veto (fl.15).
À SACM.
************* Retificado em 26/09/2013*************
Onde se lê: Comissção
Leia-se: Comissão
26/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 9h30.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 16 e 17).
14/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
14/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 08h21.
************* Retificado em 04/11/2013*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
31/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2013.
18/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita as Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 2292 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP RONALDO CAIADO
Publicado no DCN Páginas 2264
Publicado no DCN Páginas 2337-2348 PUB ATA DE APURAÇÃO
21/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, na Presidência dos trabalhos, comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 83952-83963
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas cópias dos Ofícios nºs:
- 860, de 2013-CN, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, que encaminha a Mensagem nº 91, de 2013-CN, a Sra. Presidente da República comunicando que o Congresso Nacional manteve o veto total aposto ao projeto, às fls.159 e 160; e
- 861, de 2013-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica à Câmara dos Deputados que o veto total aposto ao projeto foi mantido, às fls. 161.
25/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
28/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
19/11/2013 Discussão, em turno único - Mantido