Projeto de Lei do Senado n° 378, de 2013
- Autoria
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995, e as Leis nº 10.847 e nº 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva Licença Prévia, junto ao órgão licenciador ambiental.
Explicação da Ementa:
Acrescenta § 1º-A ao art. 17 da Lei nº 9.074/95 (que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos), altera a redação do inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.847/2004 (que cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE) e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.848/2004 (que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica), para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva licença prévia junto ao órgão licenciador ambiental.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 378/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/09/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995, e as Leis nº 10.847 e nº 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva Licença Prévia, junto ao órgão licenciador ambiental.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 09/04/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 15ª Reunião Extraordinária de 29.04.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/10/2014
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com as emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jorge Viana, em substituição ao Senador José Pimentel, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 12 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CMA - PLS 378/2013
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 15ª Reunião Extraordinária de 29.04.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA. Juntados o parec... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64116-64118 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CMA. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CMA - PLS 378/2013 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | CMA | 07/04/2014 | Aprovada - SF-CMA - 29/04/2014 | |
EMENDA 2 / CI - PLS 378/2013 | Senador Jorge Viana (PT/AC) | CI | 19/11/2014 | Aprovada - SF-CI - 19/11/2014 | |
EMENDA 3 / CI - PLS 378/2013 | Senador Jorge Viana (PT/AC) | CI | 19/11/2014 | Aprovada - SF-CI - 19/11/2014 | |
EMENDA 4 / CI - PLS 378/2013 | Senador Jorge Viana (PT/AC) | CI | 19/11/2014 | Aprovada - SF-CI - 19/11/2014 |
Total de emendas apresentadas: 4
- Data de Leitura:
- 17/09/2013
- Despacho:
- 17/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Agripino (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador José Pimentel (encerrado em 19/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jorge Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Ivo Cassol (encerrado em 29/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/09/2013 - 25/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, REALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LEILÃO, ENERGIA ELETRICA, RECURSOS ENERGETICOS, LINHA DE TRANSMISSÃO, REDE DE TRANSMISSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, LICENÇA PREVIA, MEIO AMBIENTE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Agripino.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
- 20/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 15 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
- 19/11/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jorge Viana, em substituição ao Senador José Pimentel, foi aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 12 a 17).
- Parecer
- 13/11/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/11/2014.
- 07/10/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com minuta de Parecer pela aprovação da matéria, com as emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/05/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador José Pimentel, para relatar a matéria.
- 30/04/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 29/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 15ª Reunião Extraordinária de 29.04.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CMA.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas do parecer. (fls. 8 a 11)
À Comissão de Serviços de Infraestrutura. - EMENDA 1 / CMA - PLS 378/2013
- Parecer
- 24/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/04/2014.
- 09/04/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador IVO CASSOL para relatar.
- 26/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 19/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2013
Último dia: 25/09/2013
- 18/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
- 17/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 64116-64118
- Avulso inicial da matéria
- 17/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.