Veto nº 36/2013 Total

(Privilégio especial a credores por restituição de prêmio de seguro)

Mensagem nº 389/2013

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/09/2013
Assunto:
Privilégio especial a credores por restituição de prêmio de seguro
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00612 1999 (PL 02641 2003, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.13.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 36/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
11/09/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00612 1999 (PL 02641 2003, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de setembro do corrente, da Mensagem nº 84, de 2013-CN (nº 389, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as ... | Veja a tramitação

PDF
11/09/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00036 2013, aposto ao PLS 00612 1999 (PL 02641 2003, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB SEÇÃO 1 Nº 176
12/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 9h09min, os originais da Mensagem nº 389, de 2013 (MCN nº 84/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 612/1999 (nº 2.641/2003, na Câmara dos Deputados).
12/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 84, de 2013-CN (nº 389/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 612, de 1999, às fls. 3 a 6.
13/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 2.045, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 7.
13/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.063, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 8.
13/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
13/09/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de setembro do corrente, da Mensagem nº 84, de 2013-CN (nº 389, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 36, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 612, de 1999 (nº 2.641/2003, na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 36, de 2013 (PLS 612/1999)
Senadores
Ricardo Ferraço (Bloco Maioria - PMDB/ES)
Anibal Diniz (Bloco Apoio ao Gov. - PT/AC)
José Agripino (Bloco Minoria - DEM/RN)
Antonio Carlos Rodrigues (Bloco União e
Força - PR/SP)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Júnior Coimbra (PMDB/TO)
Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Armando Vergílio (PSD/GO)
Marcos Rogério (PDT/RO)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 11 de outubro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 63335-63336
Avulso inicial da matéria
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:50hs.
16/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SACM.
16/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão em 16/09/2013.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 12 a 13).
23/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 2108 (SF), do Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, ao Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição de Comissão Mista para relatar a matéria. (Fl. 14)
03/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
03/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 9h 40.
03/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 15 de outubro, às 19 horas.
15/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
15/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:44 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Amauri Teixeira e Colbert Martins para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 2153
16/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Senador Jorge Viana, no exercício da Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 72556-72571 (Volume nº I)
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 802 de 16/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 81/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 36/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 612, de 1999, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 159 a 160).
Anexado o Ofício CN nº 803 de 16/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 36/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 612, de 1999 (fls.161).
Ao Arquivo.
21/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
15/10/2013 Discussão, em turno único - Mantido.