Projeto de Lei do Senado n° 363, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria o Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira e dispõe sobre a estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional.
Explicação da Ementa:
Estrutura o sistema financeiro nacional, constituído pelo Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira, pelas instituições reguladoras e supervisoras do sistema financeiro, pelas instituições operadoras do sistema financeiro e pelos usuários dos serviços financeiros. Estabelece a criação, composição e competências do Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira. Dispõe sobre o funcionamento das instituições reguladoras e supervisoras do sistema (Banco Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados [SUSEP], Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência Nacional de Previdência Complementar), assim como das instituições públicas e privadas, cooperativas de crédito e cooperativas de seguros (operadoras do sistema). Cria o sistema de garantia de depósitos e aplicações, com o fim de proteger a economia popular contra intervenção, insolvência ou liquidação de instituições financeiras. Estabelece normas sobre as entidades supervisionadas pela SUSEP (sociedades seguradoras e corretoras de seguros). Prevê penalidades para infrações contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de seguros, resseguros, capitalização, previdência complementar aberta, corretagem de seguros, corretagem de resseguros e previdência complementar fechada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 363/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 10/09/2013
- Descrição/Ementa
- Cria o Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira e dispõe sobre a estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 11/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61721-61810 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 10/09/2013
- Despacho:
- 10/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, (BACEN), (BCB), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, (SUSEP), SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPRESA DE CREDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BOLSA DE VALORES, EMPRESA DE SEGUROS. FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS. GARANTIA, DEPOSITO BANCARIO. CORRETOR DE SEGUROS. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, CREDITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, (IOF), (MF), FIXAÇÃO, PRAZO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 11/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 34 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 61721-61810
- Avulso inicial da matéria
- 10/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 97 (noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.