Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2013

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.906 de 18/12/2013
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00 (oito milhões, duzentos e sete mil e quinhentos e nove reais), em favor de Companhia Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil e duzentos e dois reais).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.906 de 18/12/2013
Último estado:
19/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.906 de 18/12/2013

Identificação:
Texto inicial - PLN 12/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00 (oito milhões, duzentos e sete mil e quinhentos e nove reais), em favor de Companhia Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil e duzentos e dois reais).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 83, de 2013-CN (nº 380, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Le... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 72/2013
Data:
23/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado o Parecer nº 72, de 2013-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.10.2013. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 72/2013
Data:
23/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado o Parecer nº 72, de 2013-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.10.2013. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 945-948
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 574, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.906, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
21/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2572-2581
19:41 - Sessão Conjunta realizada em 20/11/2013.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
À SEXP.
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75515-75519
Publicado o Parecer nº 72, de 2013-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.10.2013.
À SCLCN.
05/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60261-60275
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 83, de 2013-CN (nº 380, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado e é o seguinte:
Leitura: 4-9-2012
até 9/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 17/9: prazo para apresentação de emendas;
até 22/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 7/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.

O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 5 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 0,00
Secretaria de Portos Companhia Docas do Ceará - CDC 0,00
Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA 0,00
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 83/2013
Origem externa:
MSG 380/2013
Data de Leitura:
04/09/2013
Despacho:
04/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, COMPANHIA DOCAS, (EMGEPRON).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. À sanção.)
Em 19/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 21 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.906, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 73).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 574, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.906, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 945-948
20/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16:40.
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGLSF, atendendo solicitação.
19/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.906 DE 2013.
DOU - 19/12/2013 PÁG. 00011.
Sancionada em 18/12/2013.
28/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 888, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 102/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
Autógrafo - PLN 12/2013
22/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33).
21/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
21/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:41 - Sessão Conjunta realizada em 20/11/2013.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 2572-2581
20/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia de 20/11/2013. Ao Plenário.
19/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
À SCLCN.
14/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para 19/11/2013. Ao Plenário.
01/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada de um exemplar do Parecer nº 72/2013-CN. Matéria aguardará inclusão na ordem do dia.
23/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado o Parecer nº 72, de 2013-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.10.2013.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 75515-75519
P.S 72/2013
P.S 72/2013
23/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria hoje, às 9h30.
À publicação do Parecer nº 72, de 2013-CN, no Diário do Senado Federal e em avulsos.
22/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS (designado relator anteriormente o Senador João Vicente Claudino), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
17/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na continuação da 8ª Reunião Ordinária, em 16.10.2013, por proposta do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão requerimentos de inclusão de pauta, que foram aprovados por unanimidade. Por acordo, a apreciação das matérias será na reunião do dia 22/10/2013.
08/10/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador João Vicente Claudino, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 24 a 28.
18/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador João Vicente Claudino, conforme Of. Pres. n. 333/2013/CMO, de 18.9.2013. Anexado à folha de nº 23.
18/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
06/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 22, Ofício nº 724 (CN) de 05.09.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi lida, na sessão do Senado Federal, em 04.09.2013 , a Mensagem nº 83, de 2013-CN (nº 380, de 2013, na origem), referente ao Projeto de Lei de nº 12, de 2013.
05/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 05/09/2013. às 11h05min.
05/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á CMO.
05/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50 hs.
04/09/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 83, de 2013-CN (nº 380, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado e é o seguinte:
Leitura: 4-9-2012
até 9/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 17/9: prazo para apresentação de emendas;
até 22/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 7/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.

O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 5 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 60261-60275
Avulso inicial da matéria
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
04/09/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22