Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2013
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.905 de 18/12/2013
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.905 de 18/12/2013
- Último estado:
- 19/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 12.905 de 18/12/2013
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 10/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/09/2013
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 81, de 2013-CN (nº 378, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2013
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação, no DSF de 07/11/2013, do Parecer nº 76, de 2013-CN. À SGLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 76/2013
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação, no DSF de 07/11/2013, do Parecer nº 76, de 2013-CN. À SGLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 10/2013
- Data:
- 28/11/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 887, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 101/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 945-948 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 573, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.905, de 2013. Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo. À SEXP. |
| 21/11/2013 | Publicado no DCN Páginas 2571 | 19:41 - Sessão Conjunta realizada em 20/11/2013. Discussão encerrada. Aprovada a matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. À SEXP. |
| 07/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 79789-79791 | Publicação, no DSF de 07/11/2013, do Parecer nº 76, de 2013-CN. À SGLCN. |
| 05/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60275 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 81, de 2013-CN (nº 378, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado e é o seguinte: Leitura: 4-9-2012 até 9/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 17/9: prazo para apresentação de emendas; até 22/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 7/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 5 de setembro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 05/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60242-60248 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 81, de 2013-CN (nº 378, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado e é o seguinte: Leitura: 4-9-2012 até 9/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 17/9: prazo para apresentação de emendas; até 22/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 7/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 5 de setembro do corrente. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Departamento de Polícia Federal | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 81/2013
- Origem externa:
- MSG 378/2013
- Data de Leitura:
- 04/09/2013
- Despacho:
- 04/09/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Nilton Capixaba (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. À sanção. )
- Em 19/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 19 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.905, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 50).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 573, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.905, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 945-948
- 20/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16:40.
Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGLSF, atendendo solicitação.
- 19/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.905 DE 2013.
DOU - 19/12/2013 PÁG. 000011.
Sancionada em 18/12/2013.
- 28/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 887, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 101/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
- Autógrafo - PLN 10/2013
- 22/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 26).
- 21/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 21/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:41 - Sessão Conjunta realizada em 20/11/2013.
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2571
- 20/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia de 20/11/2013. Ao Plenário.
- 20/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:59 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
À SCLCN.
- 14/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para 19/11/2013. Ao Plenário.
- 12/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado um exemplar do avulso do Parecer nº 76 de 2013-CN, às fls. 24 e 25.
Matéria continua aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- 07/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, às 9h46min.
- 06/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no DSF de 07/11/2013, do Parecer nº 76, de 2013-CN.
À SGLCN. - Publicado no DSF Páginas 79789-79791
- P.S 76/2013
- P.S 76/2013
- 06/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SRELED com o intuito de se perfazer a publicação do Parecer Nº 76/2013-CN.
- 06/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 05/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 5 de novembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado NILTON CAPIXABA, favorável ao Projeto de Lei nº 10/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 30.10.2013
- 25/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Nilton Capixaba, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 20 a 21.
- 18/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Nilton Capixaba, conforme Of. Pres. n. 332/2013/CMO, de 18.9.2013. Anexado à folha de nº 19.
- 18/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 06/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 18, Ofício nº 722 (CN) de 05.09.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi lida, na sessão do Senado Federal, em 04.09.2013 , a Mensagem nº 81, de 2013-CN (nº 378, de 2013, na origem), referente ao Projeto de Lei de nº 10, de 2013.
- 05/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, em 05/09/2013. às 11h05min.
- 05/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 05/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50 hs.
- 04/09/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 81, de 2013-CN (nº 378, de 2013, na origem), encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado e é o seguinte:
Leitura: 4-9-2012
até 9/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 17/9: prazo para apresentação de emendas;
até 22/9: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 7/10: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 5 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 60275
- Publicado no DSF Páginas 60242-60248
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 04/09/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:48
