Veto nº 35/2013 Parcial

(Criação de cargos de diversas carreiras)

Mensagem nº 373/2013

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.857 de 02/09/2013
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/09/2013
Assunto:
Criação de cargos de diversas carreiras
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00123 2012 (PL 02205 2011, na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
35.13.001 - art. 8º Mantido -
35.13.002 - "caput" do art. 9º Mantido -
35.13.003 - § 1º do art. 9º Mantido -
35.13.004 - "caput" § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.005 - inciso I do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.006 - inciso II do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.007 - inciso III do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.008 - inciso IV do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.009 - inciso V do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.010 - inciso VI do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.011 - inciso VII do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.012 - inciso VIII do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.013 - inciso IX do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.014 - inciso X do § 2º do art. 9º Mantido -
35.13.015 - "caput" do art. 10 Mantido -
35.13.016 - inciso I do art. 10 Mantido -
35.13.017 - inciso II do art. 10 Mantido -
35.13.018 - "caput" do art. 11 Mantido -
35.13.019 - § 1º do art. 11 Mantido -
35.13.020 - § 2º do art. 11 Mantido -
35.13.021 - "caput" do § 3º do art. 11 Mantido -
35.13.022 - inciso I do § 3º do art. 11 Mantido -
35.13.023 - inciso II do § 3º do art. 11 Mantido -
35.13.024 - § 4º do art. 11 Mantido -
35.13.025 - § 5º do art. 11 Mantido -
35.13.026 - § 6º do art. 11 Mantido -
35.13.027 - "caput" do § 7º do art. 11 Mantido -
35.13.028 - inciso I do § 7º do art. 11 Mantido -
35.13.029 - inciso II do § 7º do art. 11 Mantido -
35.13.030 - "caput" do § 8º do art. 11 Mantido -
35.13.031 - inciso I do § 8º do art. 11 Mantido -
35.13.032 - inciso II do § 8º do art. 11 Mantido -
35.13.033 - § 9º do art. 11 Mantido -
35.13.034 - § 10 do art. 11 Mantido -
35.13.035 - § 11 do art. 11 Mantido -
35.13.036 - § 12 do art. 11 Mantido -
35.13.037 - § 13 do art. 11 Mantido -
35.13.038 - § 14 do art. 11 Mantido -
35.13.039 - § 15 do art. 11 Mantido -
35.13.040 - § 16 do art. 11 Mantido -
35.13.041 - § 17 do art. 11 Mantido -
35.13.042 - "caput" do § 18 do art. 11 Mantido -
35.13.043 - inciso I do § 18 do art. 11 Mantido -
35.13.044 - inciso II do § 18 do art. 11 Mantido -
35.13.045 - art. 12 Mantido -
35.13.046 - art. 13 Mantido -
35.13.047 - Anexo I - Tabela de vencimentos básicos aplicável aos servidores ocupantes do cargo de Analista de Controle Interno do SUS Mantido -
35.13.048 - Anexo II - Tabela de pontos da Gratificação de Desempenho de Atividades de Analista de Controle Interno do SUS - GDASUS Mantido -
Identificação:
VET 35/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00123 2012 (PL 02205 2011, na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 80, de 2013-CN (nº 373/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 123, de 2012 (nº 2.205/2011, na Casa de origem), às fls. 3 a 25. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLC nº 123/2012 x Lei nº 12.857, de 2 de setembro de 2013 (VET nº 35/2013).

PDF
03/09/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00035 2013, aposto ao PLC 00123 2012 (PL 02205 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 9-10
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h44min, os originais da Mensagem nº 373, de 2013 (MCN nº 80/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 123/2012 (nº 2.205/2011, na Casa de origem).
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 80, de 2013-CN (nº 373/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 123, de 2012 (nº 2.205/2011, na Casa de origem), às fls. 3 a 25.
Avulso inicial da matéria
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.948, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 26.
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
04/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 4 de setembro do corrente, da Mensagem nº 80, de 2013-CN (nº 373, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 35, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2012 (nº 2.205/2011, na Casa de origem).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 35, de 2013 (PLC 123/2012)
Senadores
Romero Jucá (Bloco Maioria - PMDB/RR) – Relator
do Projeto de Lei no Senado Federal
Wellington Dias (Bloco Apoio ao Gov. - PT/PI)
Paulo Bauer (Bloco Minoria - PSDB/SC)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Marinha Raupp (PMDB/RO)
Andreia Zito (PSDB/RJ)
Silas Câmara (PSD/AM)
Gonzaga Patriota (PSB/PE)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 3 de outubro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60239-60240
05/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50hs.
05/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.989, de 04/09/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. (fl. 31)
À SACM
05/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão em 05/09/2013.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 32 a 34).
10/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 2022 (SF), de 10 de setembro de 2013, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 35).
24/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
24/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 15 de outubro, às 19 horas.
15/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
15/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:44 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Amauri Teixeira e Colbert Martins para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 2152-2153
16/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Senador Jorge Viana, no exercício da Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 72556-72571 (Volume nº I)
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
18/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 810 de 16/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 85/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 35/13, aposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 123, de 2012, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 180 a 182).
Anexado o Ofício CN nº 811 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 35/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 123, de 2012 (fls.183 a 184).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 18/10/2013*************
Onde se Lê: ..."Ofício CN nº 811 de 22/08/13"...
Leia-se: ..."Ofício CN 811 de 16/10/13"....
21/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
15/10/2013 Discussão, em turno único - Mantido.