Veto nº 34/2013 Parcial

(Transforma cargos diversos em Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, institui indenizações e outras providências)

Mensagem nº 372/2013

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.856 de 02/09/2013
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/09/2013
Assunto:
Transforma cargos diversos em Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, institui indenizações e outras providências
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00060 2011 (PL 05894 2009, na Câmara dos Deputados), que "Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
34.13.001 - § 2º do art. 16 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido -
34.13.002 - § 9º do art. 16 da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 34/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00060 2011 (PL 05894 2009, na Câmara dos Deputados), que "Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 79, de 2013-CN (nº 372/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 60, de 2011, às fls. 2 a 12. | Veja a tramitação

PDF
03/09/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00034 2013, aposto ao PLC 00060 2011 (PL 05894 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 9
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h44min, os originais da Mensagem nº 372, de 2013 (MCN nº 79/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLC 60/2011 (nº 5.894/2009, na Câmara dos Deputados).
************* Retificado em 04/09/2013*************
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h44min, os originais da Mensagem nº 372, de 2013 (MCN nº 79/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o VETO PARCIAL aposto ao PLC 60/2011 (nº 5.894/2009, na Câmara dos Deputados).
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 79, de 2013-CN (nº 372/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 60, de 2011, às fls. 2 a 12.
Avulso inicial da matéria
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.954, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13 e 14.
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
04/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 4 de setembro do corrente, da Mensagem nº 79, de 2013-CN (nº 372, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 34, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2011 (nº 5.894/2009, na Casa de origem).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 34, de 2013 (PLC 60/2011)
Senadores
Rodrigo Rollemberg (Bloco Apoio ao Gov. - PSB/DF) – Relator do Projeto de Lei
no Senado Federal
Eunício Oliveira (Bloco Maioria - PMDB/CE)
Alvaro Dias (Bloco Minoria - PSDB/PR)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Valdir Colatto (PMDB/PI)
Andreia Zito (PSDB/RJ)
Moreira Mendes (PSD/RO)
Gorete Pereira (PR/CE)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 3 de outubro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60239
05/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50hs.
05/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.994, de 04/09/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. (fl. 19)
À SACM
05/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão em 05/09/2013.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 20 a 22).
10/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 2021 (SF), de 10 de setembro de 2013, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 23 e 24).
24/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
24/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 15 de outubro, às 19 horas.
15/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
15/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:44 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Amauri Teixeira e Colbert Martins para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 2152
16/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Senador Jorge Viana, no exercício da Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 72556-72571 (Volume nº I)
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 806 de 16/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 83/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 34/13, aposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 60, de 2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 169 a 170).
Anexado o Ofício CN nº 807 de 16/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 34/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 60, de 2011 (fls.171).
Ao Arquivo.
21/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
15/10/2013 Discussão, em turno único - Mantido.