Veto nº 33/2013 Parcial

(Indenização para servidores em atividades relacionadas ao combate a delitos transfronteiriços)

Mensagem nº 371/2013

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.855 de 02/09/2013
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/09/2013
Assunto:
Indenização para servidores em atividades relacionadas ao combate a delitos transfronteiriços
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00047 2013 (PL 04264 2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
33.13.001 - inciso II do § 2º do art. 1º Mantido -
33.13.002 - inciso III do § 2º do art. 1º Mantido -
33.13.003 - art. 5º Mantido -
Identificação:
VET 33/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
03/09/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00047 2013 (PL 04264 2012, na Câmara dos Deputados), que "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 4 de setembro do corrente, da Mensagem nº 78, de 2013-CN (nº 371, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
PLC nº 47/2013 x Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 (VET nº 33/2013).

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03/09/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00033 2013, aposto ao PLC 00047 2013 (PL 04264 2012, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 9
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada retificação na Mensagem nº 371, de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 4 de setembro de 2013, às fls. 2 e 3.
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h44min, os originais da Mensagem nº 371, de 2013 (MCN nº 78/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 47/2013 (nº 4.264/2012, na Casa de origem).
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 78, de 2013-CN (nº 371/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 47, de 2013 (4.264/2012, na Casa de origem), às fls. 4 a 11.
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.942, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 12.
04/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
04/09/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 4 de setembro do corrente, da Mensagem nº 78, de 2013-CN (nº 371, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 33, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2013 (nº 4.264/2012, na Casa de origem).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 33, de 2013 (PLC 47/2013)
Senadores
Sérgio Petecão (Bloco Maioria - PSD/AC) – Relator
do Projeto de Lei no Senado Federal
Vanessa Grazziotin (Bloco Apoio ao Gov. - PCdoB/AM)
Mário Couto (Bloco Minoria - PSDB/PA)
Blairo Maggi (Bloco União e Força - PR/MT)
Deputados
Afonso Florence (PT/BA)
Marllos Sampaio (PMDB/PI)
Andreia Zito (PSDB/RJ)
Carlos Souza (PSD/AM)
Alexandre Leite (DEM/SP)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 3 de outubro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 60238-60239
Avulso inicial da matéria
05/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:50hs.
05/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.993, de 04/09/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. (fl. 16)
À SACM
05/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão em 05/09/2013.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls.17 a 19).
10/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 2020 (SF), de 10 de setembro de 2013, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 20).
24/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
24/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 15 de outubro, às 19 horas.
15/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
15/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:44 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Amauri Teixeira e Colbert Martins para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 2151
16/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Senador Jorge Viana, no exercício da Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado a Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 72556-72571 (Volume nº I)
17/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 808 de 16/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 84/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 33/13, aposto ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 47, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 165 a 166).
Anexado o Ofício CN nº 809 de 16/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 33/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 47, de 2013 (fls.167).
Ao Arquivo.
21/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/01/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo remetido por empréstimo conforme solicitação.
21/01/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Por solicitação.
21/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada Carta PR 811/2013, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, solicitando a rejeição de veto aposto ao PLC Nº 47/2013 (nº 4264/12, na Casa de origem), às fls. 171.
21/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolução de processado ao Arquivo.
22/01/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
15/10/2013 Discussão, em turno único - Mantido.