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Projetos e Matérias Legislativas
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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 623 de 2013
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
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Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Explicação da ementa:
Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento
Data de apresentação: 19/07/2013
Situação atual:
Local: 
29/10/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação: 
29/10/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00293 de 2013

Origem no Legislativo:
CN  MCN  00061 / 2013
Indexação da matéria:
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 623 de 2013
 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 22/07/2013 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 23/07/2013 
  Avulso de emendas   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/07/2013 
  Nota Técnica   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/07/2013 
  Emendas à MPV   Download do documento em PDF  (mais informações)   Arquivo grande 26/07/2013 
  Quadro comparativo   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
  Legislação x MPV nº 610/2013 x Legislação superveniente x PLV nº 17/2013 (texto aprovado pela CD e pelo SF) x Lei nº 12.844/2013 (VET nº 26/2013) x MPV nº 623/2013.
02/08/2013 
  Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento nº 2
04/09/2013 
  Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento nº 3
04/09/2013 
  Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimentos de Audiência Pública
04/09/2013 
  Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento nº 1
04/09/2013 
  Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento nº 4
10/09/2013 
  Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento nº 5
10/09/2013 
  Anexos   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Ofício encaminhado pelo Banco do Nordeste.
15/10/2013 
  Relatório   Download do documento em PDF  (mais informações) 15/10/2013 
  Relatório   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Errata ao PLV apresentado.
22/10/2013 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 73 / 2013)  (mais informações)   Arquivo grande 29/10/2013 
  Relatório   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Erratas ao PLV
29/10/2013 
  Texto final   Download do documento em PDF  (mais informações) 29/10/2013 

Ver :  Emendas apresentadas

 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 623 de 2013
 

Tramitação encerrada

Relatoria: CMMPV 623/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 623, de 2013
Relatores : 
Cícero Lucena   (atual)
Relator Revisor : 
Manoel Junior   (atual)

Ver :  Emendas apresentadas

 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 623 de 2013
 
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A partir da mais recente


Tramitação
19/07/2013 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

Publicação em 19/07/2013 no DOU Página(s): 7 - 8 Edição extra (Ver Diário)  Link externo ao site do Senado Federal
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
23/07/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 623/2013:
- Publicação no DOU: 19-7-2013 - Ed. Extra;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 25-7-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-8-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-8-2013;
- Prazo no SF: de 16-8-2013 a 29-8-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29-8-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 30-8-2013 a 1º-9-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-9-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 16-9-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.

23/07/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:

Juntada a Mensagem n° 61, de 2013-CN (n° 293/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 623, de 19 de julho de 2013 (DOU de 19/07/2013 Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 16.

 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
26/07/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas - COCM, tendo em vista o término do prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
26/07/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 09h20.
26/07/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Zé Geraldo 008; 009; Deputado Eduardo Cunha 010; 011; Deputado Danilo Forte 012; Deputado José Rocha 013; 014; Deputado Manoel Junior 015; 016; 017; 018; 019;020; 021; 022; 023; 024;025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputada Fátima Pelaes 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056;057; 058; 059; 060; 061; Deputado Henrique Oliveira 062; Deputado Milton Monti 063; Deputado Betinho Rosado 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Luis Carlos Heinze 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Oziel Oliveira 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Alfredo Kaefer 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 (anexadas às fls.17 a 219).
Publicação em 02/08/2013 no DSF Página(s): 49437 - 49629 (Ver Diário)
 
Textos:
Avulso de emendas   Download do documento em PDF
Emendas à MPV   Download do documento em PDF
26/07/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 28/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 220 a 224).
 
Textos:
Nota Técnica   Download do documento em PDF
26/07/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Ação:
À SGLCN.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
26/07/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido nesta Secretária em 26-7-2013, às 17h30min.
01/08/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
01/08/2013 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 19 de julho de 2013, e publicou no dia 19 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Composição
Senadores Titulares : Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda; Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Eduardo Amorim e Vicentinho Alves.
Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Zeze Perrella e Lídice da Mata; Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM): Wilder Morais, Cássio Cunha Lima e Ataídes Oliveira; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Gim e Eduardo Lopes.

Deputados Titulares: PT: José Guimarães e Valmir Assunção; PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro; PSD: Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; PSDB: Carlos Sampaio; PP: Arthur Lira; DEM: Ronaldo Caiado; PR: Anthony Garotinho; PSB: Beto Albuquerque; PDT: André Figueiredo; PTB: Jovair Arantes; PSC: Andre Moura (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.)
Deputados Suplentes: PT: Sibá Machado e Luiz Couto; PMDB: Darcísio Perondi e Edinho Araújo; PSD: Guilherme Campos e Heuler Cruvinel; PSDB: João Campos; PP: Roberto Britto; DEM: Mendonça Filho; PSB: Glauber Braga; PDT: Salvador Zimbaldi; PTB: Antonio Brito; PSC: Leonardo Gadelha (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.)

Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 23.7.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Ofício da liderança: Of. nº 156/2013-BLUFOR.
À SACM.

Publicação em 02/08/2013 no DSF Página(s): 49336 - 49338 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
01/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h40.
05/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 236).
06/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 237 a 450).
06/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 62 e 71 a 76; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 451 a 468).
06/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado cópia do Ofício nº 109/2013 do Gabinete da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Inácio Arruda para a Vice-Presidência da Comissão. (fl.469).
06/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados José Airton e Pedro Eugênio, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e, como membros suplentes, os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 687 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 470);
- como membros titulares, os Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, em substituição aos Senadores Acir Gurgacz e Rodrigo Rollemberg; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa e Antonio Carlos Valadares, em substituição, aos Senadores Walter Pinheiro e Lídice da Mata, que passa a ser primeira suplente, na vaga anteriormente ocupada pelo Senador Randolfe Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 109, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 471);
- como membro titular, o Deputado Humberto Souto, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 472);
- como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 154, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado às fls. 473 e 474).

Publicação em 07/08/2013 no DSF Página(s): 51555 - 51556 (Ver Diário)
07/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 486, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 623, de 2013 (fl. 475).
07/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designou, para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Deputados Danilo Forte e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, que passam à condição de suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Edinho Araújo e Darcísio Perondi, conforme os Ofícios nº 914 e 917, de 2013, subscritos pelo 1º Vice-Líder no excerício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 476 e 477);
- como membros titulares, os Deputados Manoel Salviano e Edson Pimenta, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; e, como membros suplentes, os Deputados Hélio Santos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, respectivamente, conforme o Ofício nº 961 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 478).

Publicação em 08/08/2013 no DSF Página(s): 51745 - 51746 (Ver Diário)
07/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 916, de 2013, subscrito pelo 1º Vice-Líder no exercício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 479).
07/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Airton para Presidente e o Senador Inácio Arruda para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Cícero Lucena e o Deputado Manoel Junior, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 480 e 481).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV623-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado José Airton, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 482).

Publicação em 08/08/2013 no DSF Página(s): 51869 (Ver Diário)
Publicação em 12/09/2013 no DSF Página(s): 62642 - 62644 PUB REUNIÃO INSTALAÇÃO (Ver Diário)
07/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 352, de 2013, da Lidernaça do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (anexado às fls. 483 e 484).
08/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Fernando Coelho Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque; e, como membro suplente, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 139 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/08/2013 (fls. 485 e 486).
Publicação em 09/08/2013 no DSF Página(s): 52373 (Ver Diário)
15/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 249 de 2013, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/08/2013 (anexado às fls. 487 e 488).
Publicação em 16/08/2013 no DSF Página(s): 54339 (Ver Diário)
19/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 489, cópia do Ofício nº 662/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
28/08/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 823 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/08/2013 (fls. 490 e 491).
Publicação em 29/08/2013 no DSF Página(s): 57805 (Ver Diário)
03/09/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2013 (convocação anexada à fl. 492).
04/09/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos requerimentos do Senador Cícero Lucena apresentando sugestão de Plano de Trabalho para a Comissão Mista, bem como solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 493 a 501).
 
Textos:
Requerimento   Download do documento em PDF
Requerimento   Download do documento em PDF
Requerimento   Download do documento em PDF
04/09/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
São lidos Requerimentos de autoria do Senador Cícero Lucena, Relator na Comissão, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. O Relator procede a alteração, em Requerimento que solicita a realização de audiência pública com o Senhor Ministro da Fazenda e outros expositores, para, ao invés de "nos termos do art. 50 da Constituição Federal", constar a expressão "nos termos do art. 93 do RISF".
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de setembro.

Publicação em 01/11/2013 no DSF Página(s): 78346 - 78372 PUB ATA 2ª REUNIÃO (Ver Diário)
 
Textos:
Requerimento   Download do documento em PDF
05/09/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 05/09/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 502 e 503).
Publicação em 05/09/2013 no DSF Página(s): 60069 (Ver Diário)
Publicação em 18/09/2013 no DCN Página(s): 1874 (Ver Diário)
05/09/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Laercio Oliveira, em vaga existente do PR, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 293, de 2013, do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/09/2013 (anexado às fls. 504 e 505).
10/09/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª reunião.
São apresentados Requerimentos nºs 4 e 5, de autoria dos Deputados Paulão e Danilo Forte, respectivamente, para realização de audiência pública.
São aprovados os Requerimentos nºs 1a 5/MPV623-2013
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Requerimentos nºs 4 e 5/MPV623-2013 e Ata da 1ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, às fls. 506 a 513).

 
Textos:
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18/09/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 172, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/09/2013 (anexado às fls. 514 e 515).
Publicação em 19/09/2013 no DSF Página(s): 64517 (Ver Diário)
20/09/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 516).
24/09/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Sr. Jenner Guimarães Rêgo, Secretário de Fundos e Incentivos do Ministério da Integração Nacional; Sr. João Pinto Rabelo Júnior, Secretário-Adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e Sr. Mário Antônio Pereira Borba, Diretor Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba.
(Anexada lista de Presença às fls. 517 a 519).

Publicação em 01/11/2013 no DSF Página(s): 78373 - 78445 PUB ATA 3ª REUNIÃO (Ver Diário)
02/10/2013 
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado José Airton, de convite para participação na audiência pública a fim de instruir a Medida Próvisória (às fls. 520 a 524).

04/10/2013 
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados requerimentos do Presidente, Deputado José Airton, solicitando informações ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste do Brasil relativas à Medida Provisória (anexados às fls. 525 a 526).

04/10/2013 
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de outubro de 2013 (anexada Convocação à fl. 527).
08/10/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls.528 a 530).
Publicação em 07/11/2013 no DSF Página(s): 79792 PUB TERMO DE REUNIÃO (Ver Diário)
10/10/2013 
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de outubro de 2013 (anexada Convocação à fl. 531).
10/10/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Rogério, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 496, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 10/10/2013 (fls. 532 e 533).
Publicação em 11/10/2013 no DSF Página(s): 71082 (Ver Diário)
15/10/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício Circular nº 001/MPV623-2013, do Presidente da Comissão, Deputado José Airton, que encaminha aos membros da Comissão cópia do Ofício n° 2013/687/0085, do Banco do Nordeste do Brasil, que presta as informações solicitadas sobre a matéria (fls. 534 e 535).

 
Textos:
Anexos   Download do documento em PDF
15/10/2013 
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena.
 
Textos:
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15/10/2013 
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de adiamento de votação e de retirada de pauta da matéria.
Os Requerimentos são retirados pelo autor.
O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de seu Relatório, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados a Lista de Presença, requerimentos e Relatório às fls. 536 a 563)

Publicação em 01/11/2013 no DSF Página(s): 78446 - 78480 PUB ATA 4ª REUNIÃO (Ver Diário)
17/10/2013 
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Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de outubro de 2013 (anexada Convocação à fl. 564).
22/10/2013 
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Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião.
O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado na Reunião anterior.
São apresentados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta, de autoria do Senador José Pimentel e do Deputado Marcelo Castro; e de adiamento de votação da matéria, de autoria do Senador José Pimentel.
Os Requerimentos são retirados pelos autores.
O Presidente, Deputado José Airton, suspende a Reunião, com a aquiescência do Plenário, e comunica que sua reabertura ocorrerá no dia 29 de outubro de 2013.
(Anexada Errata ao PLV às fls. 565 a 574).

Publicação em 01/11/2013 no DSF Página(s): 78481 - 78527 PUB ATA 5ª REUNIÃO (Ver Diário)
 
Textos:
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29/10/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Danilo Forte, conforme o Ofício nº 1316, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 29/10/2013 (fl. 575).
Publicação em 30/10/2013 no DSF Página(s): 76769 (Ver Diário)
29/10/2013 
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião.
São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
O Relator, Senador Cícero Lucena, lê nova Errata ao PLV apresentado anteriormente.
São apresentados pelo Deputado Júnior Coimbra o Requerimento nº 46, solicitando a retirada de pauta da matéria, e o Requerimento nº 45, solicitando a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento de votação nominal. Procedida à chamada nominal, o requerimento de retirada de pauta é rejeitado, com 16 (dezesseis) votos “não” e 2 (dois) votos “sim”.
O Relator, Senador Cícero Lucena, apresenta nova Errata retirando os artigos 6º e 7º do PLV apresentado nessa data.
Encerrada a discussão, o Deputado Júnior Coimbra apresenta requerimento solicitando o adiamento da votação da matéria. O Requerimento é retirado pelo autor.
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 6 a 44, do Deputado Júnior Coimbra, e nºs 47 a 59, do Senador José Pimentel. O Senador Cássio Cunha Lima apresenta o Requerimento nº 60, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de destaque nºs 6 a 44 e 47 a 59. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 60.
Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque são aprovados.
Colocado em votação o Relatório do Senador Cícero Lucena com as alterações constantes das Erratas lidas na reunião, ressalvados os destaques. O Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Colocados em votação, em globo, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 6 a 44 e 47 a 59. Os destaques são rejeitados.
É aprovada a ata da 5ª Reunião.
À SGLCN.
Anexados Lista de Presença da 5ª Reunião; Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento da Votação, Atas e notas taquigráficas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, Erratas lidas em 29/10/2013, Requerimento nº 45, lista de Votação Nominal e Requerimento nº 46, Requerimentos de Adiamento de Votação, Votação Artigo por Artigo, Votação em Globo, Destaque (nºs 6 a 60), Texto final, Ofício nº 023/MPV 623/2013, do Presidente da Comissão, ccomunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião e ata da 5ª Reunião (às fls. 576 a 802).

Publicação em 01/11/2013 no DSF Página(s): 78481 - 78527 PUB ATA 5ª REUNIÃO (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Textos:
Relatório   Download do documento em PDF
Texto final   Download do documento em PDF
29/10/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Juntadas a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2013 (fls. 803 a 826), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 827 e 828) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 829 a 836).
29/10/2013 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.

Publicação em 30/10/2013 no DSF Página(s): 76819 - 76896 (Ver Diário)
Encaminhado para:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
29/10/2013 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00027 2013.
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 73 / 2013)   Download do documento em PDF
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa