Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2791/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.848 de 02/08/2013
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para conceder anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a publicação desta Lei nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe e entre a data de publicação da Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, e a data de publicação desta Lei nos Estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.848 de 02/08/2013
- Último estado:
- 05/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 810, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência na tr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 690/2013
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/2013
- Data:
- 16/07/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.645 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 132/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.17 a 19... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 391-392 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 323, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.848, de 2 de agosto de 2013. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45962 | A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 810, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto. À SCLSF. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45962-45965 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 690, de 2013-PLEN) Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, José Pimentel, Romero Jucá (Relator), Gim, Ana Amélia e Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45716-45720 | A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 810, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto. À SCLSF. |
- Data de Leitura:
- 10/07/2013
- Despacho:
- 10/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 10/07/2013 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, (AL), (BA), (CE), (MT), (MG), (PE), (RJ), (RN), (RO), (RR), (SC), (SE), (TO), (DF), PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, REIVINDICAÇÃO. ACRESCIMO, ESTADOS, (GO), (MA), (PB), (PI).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria |
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RQS 810/2013 |
- 11/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 04/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 40, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 51/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.848, de 02 de agosto de 2013 (fl. 26).
Ao Arquivo.
- 02/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 323, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.848, de 2 de agosto de 2013.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 391-392
- 28/01/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/01/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.848 DE 2013.
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00003 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 02/08/2013.
- 16/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.645 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 132/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.17 a 19).
Remessa Ofício SF nº 1.642 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 20). - Autógrafo - PLC 51/2013
- 11/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 16).
- 11/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:58 hs.
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 690, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, José Pimentel, Romero Jucá (Relator), Gim, Ana Amélia e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 45962-45965
- P.S 690/2013
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 810, de 2013, subscrito por lideranças partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45962
- Publicado no DSF Páginas 45716-45720
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada à fl. 12, legislação citada.
- 10/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.