Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 129, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012
Ver também: PLS 129/2012
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5901/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 12.853 de 14/08/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.901 de 2013 do Senado Federal (PLS nº 129/2012 na Casa de origem) que altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.853 de 14/08/2013
- Último estado:
- 19/08/2013 - APROVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - ECD 129/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.901 de 2013 do Senado Federal (PLS nº 129/2012 na Casa de origem) que altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comuncia ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 683/2013
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 684/2013
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 26/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.705, de 26/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 137/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 25/07/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.610/1998 x PLS nº 129/2012 x Emenda da Câmara dos Deputados
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55115 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 347, de 2013, na origem, da Senhora Presdente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.853, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45877-45891 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Rejeitada a Emenda da Câmara. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45865 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Rejeitada a Emenda da Câmara. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45673-45674 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN) Discussão encerrada. Rejeitada a Emenda da Câmara. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45646-45655 | A Presidência comuncia ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/07/2013
- Despacho:
- 10/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, GESTÃO, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE ARTISTICA, ESCRITORIO, PRERROGATIVA, COMPETENCIA, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO, PUBLICO, MUSICA, OBRA MUSICAL, FONOGRAMA, AUTOR, AUTORIA, ASSOCIAÇÕES, (MJ). ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇO, EVENTO, UTILIDADE PUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Rejeitada a Emenda da Câmara. O PLS 129/2012 vai à sanção. )
Matéria |
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PLS 129/2012 |
- 23/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO REFERENTE AO PLS 129/2012;
ARQUIVADO.
- 23/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.881 de 20/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 (fls.226).
Ao Arquivo.
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:21 hs.
- 19/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 347, de 2013, na origem, da Senhora Presdente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.853, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55115
- 16/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, ás 15h42.
Encaminhado ao Plenário.
- 16/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.853 DE 2013.
DOU - 15/08/2013 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 14/08/2013.
- 26/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.705, de 26/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 137/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 190 a 200).
Anexado o Ofício SF n.º 1.706, de 26/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2010).
************* Retificado em 26/07/2013*************
Onde se lê:"(fl. 2010)."
Leia-se: "(fl. 201)." - Autógrafo - Emenda
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 181 a 189).
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40hs.
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 794, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Humberto Costa parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda da Câmara. (Parecer nº 683, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada.
Rejeitada a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2012. (Parecer nº 684, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 45865
- Publicado no DSF Páginas 45877-45891
- Publicado no DSF Páginas 45673-45674
- P.S 683/2013
- P.S 684/2013
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comuncia ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 45646-45655
- Avulso inicial da matéria
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00129 2012, proveniente do PL. 05901 2013, na Câmara dos Deputados (PLS 00129 2012, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 153 a 165.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:30