Medida Provisória n° 622, de 2013
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I, referente à Subvenção Econômica às Unidades Industriais Produtoras de Etanol Combustível na Região Nordeste. Dispõe que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II da Medida Provisória.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 622/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2013
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.504/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória. Informa, ainda, que o prazo de 45 dias para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 622/2013
- Data:
- 01/11/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 835 de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 88/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 60/2013
- Data:
- 16/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação no DSF de 17/10/2013, e em avulsos, do Parecer nº 60, de 2013-CN. À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 17/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicadas no DSF de 18/07/2013 as Emendas nºs 1 a 11, oferecidas à matéria. Encaminhada à SEEP cópia das referidas emendas, para confecção de avulsos. À CMO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 18/07/2013
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada em 18.07.2013 às folhas de nºs 37 a 38, Nota Técnica nº 27/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 622, de 2013 quanto a ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 77089-77091 | Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias. Aprovado a medida provisória, sem prejuízo das emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 3 a 11, de parecer contrário. À promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
24/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75375-75389 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.504/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória. Informa, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 6 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. À SCLSF. |
17/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73476-73479 (Volume nº II) | Publicação no DSF de 17/10/2013, e em avulsos, do Parecer nº 60, de 2013-CN. À SEXP. |
18/09/2013 | Publicado no DCN Páginas 1874 | Anexado à folha de nº 39, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2013 (publicado no DOU de 27.08.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 06.11.2013. |
28/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57254 | Anexado à folha de nº 39, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2013 (publicado no DOU de 27.08.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 06.11.2013. |
18/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 48657-48670 | Publicadas no DSF de 18/07/2013 as Emendas nºs 1 a 11, oferecidas à matéria. Encaminhada à SEEP cópia das referidas emendas, para confecção de avulsos. À CMO. |
12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46591-46592 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. Para calendário de tramitação ver ação legislativa de 10/07/2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
10/07/2013 | Publicado no DOU Páginas 5 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 622/2013
- Origem externa:
- MSG 279/2013
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.877 de 31/10/2013
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, AUXILIO FINANCEIRO, INDUSTRIA, ETANOL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 30/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 29/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2013
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 180, de 01/11/2013, pág. 78222.
Ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 835 de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 88/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.877 no Diário Oficial da União (fls. 61 a 64).
Anexado Ofício CN nº 836 de 31/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.65). - Autógrafo - MPV 622/2013
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.877 DE 2013.
DOU - 1º/11/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 31/10/2013.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 59 e 60).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias.
Aprovado a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 3 a 11, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 77089-77091
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.504/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente medida provisória.
Informa, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 6 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 75375-75389
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 21h10.
Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 812, de 17/10/2013, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 47).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/13 PAG 48533 COL 02.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/13 PAG 48533 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 17/10/2013, e em avulsos, do Parecer nº 60, de 2013-CN.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 73476-73479 (Volume nº II)
- P.S 60/2013
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 60
de 2013-CN (às fls. 40 a 43) em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com destino à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 44 a 46, referentes à tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado (SGLCN), nesta data, às 19h32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DANILO FORTE, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado José Priante), nos termos da Medida Provisória nº 622/2013-CN. Quanto às 11 (onze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 001 e de 003 a 011. A emenda de nº 002, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, foi retirada pelo autor.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 812/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 622/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 60, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 279/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 622/2013.
Recebido o Parecer nº 60, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 622/2013, que conclui pela aprovação da matéria. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 812/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 622/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 60, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 279/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 622/2013.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 60, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 622/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado José Priante, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 11 (onze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE às de nºs 001; e 003 a 011. A emenda de nº 002, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, foi retirada pelo autor. Anexado às folhas de nºs 40 a 42.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 39, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2013 (publicado no DOU de 27.08.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 06.11.2013.
- Publicado no DSF Páginas 57254
- Publicado no DCN Páginas 1874
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada em 18.07.2013 às folhas de nºs 37 a 38, Nota Técnica nº 27/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara dos Deputados contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 622, de 2013 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada à folha de nº 36, Requerimento de retirada da emenda nº 002, de autoria do Deputado Antony Garotinho.
************* Retificado em 07/08/2013*************
Acrescente-se:
Encaminhado ao Relator, Deputado José Priante, e ao Coordenador Técnico, em 18/07/2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada à folha de nº 35, Ofício nº 455 (CN), de 15.7.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, encaminha calendário para a tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado José Priante, e Relator Revisor o Senador Ivo Cassol, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 268 e 269/2013/CMO, de 16.7.2013. Anexado às folhas de nºs. 33 e 34.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas no DSF de 18/07/2013 as Emendas nºs 1 a 11, oferecidas à matéria.
Encaminhada à SEEP cópia das referidas emendas, para confecção de avulsos.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 48657-48670
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das 11 (onze) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 11 (onze) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 32.
À SSCLCN para publicação das emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CMO, em 12.07.2013, às 14h36min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processado encaminhado à CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Para calendário de tramitação ver ação legislativa de 10/07/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 46591-46592
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 56, de 2013-CN (n° 279/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 622, de 9 de julho de 2013 (DOU de 10/7/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 622/2013:
- Publicação no DOU: 10-7-2013;
- Emendas: até 16-7-2013;
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 20-8-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-8-2013;
- Prazo no SF: de 21-8-2013 a 3-9-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD:3-9-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 4-9-2013 a 6-9-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-9-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-9-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2013
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 11/7/2013 a 16/7/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 20/8/2013. Senado Federal: 21/8/2013 a 3/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/9/2013 a 6/9/2013. Sobrestar Pauta: 7/9/2013. Congresso Nacional: 10/7/2013 a 21/9/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:Câmara dos Deputados: até 6/8/2013Senado Federal: 7/8/2013 a 20/8/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/8/2013 a 23/8/2013. Sobrestar Pauta: 24/8/2013. Congresso Nacional: 10/7/2013 a 7/9/2013Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/9/2013 a 6/11/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2013
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.