Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2013
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre empréstimos realizados pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras.
Explicação da Ementa:
Obriga a dedução dos créditos remanescentes, não garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito, antes da efetivação de qualquer empréstimo realizado pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras; dispõe que poderão ser aceitos, como garantia, títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Administração Pública Federal indireta, bem como títulos de dívida privada; dispõe que exceto nos casos em que as garantias sejam representadas por títulos da dívida pública mobiliária federal vendidos em leilões competitivos, o valor nominal das garantias deverá exceder em pelo menos trinta por cento o montante garantido; na hipótese de operações financeiras realizadas pelo Banco Central do Brasil, a Autarquia informará, tempestivamente, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em cada caso: I - os motivos pelos quais a instituição financeira solicitou o empréstimo; II - o valor da operação; III - os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados e os encargos financeiros médios pagos pelo Banco Central do Brasil na colocação de seus títulos no mercado; IV - as garantias aceitas e seu valor em comparação com o empréstimo concedido; determina que esta Lei não elide a apresentação de lei específica prevista no art. 27 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 272/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/07/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre empréstimos realizados pelo Banco Central do Brasil a instituições financeiras.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/07/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43121-43125 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 04/07/2013
- Despacho:
- 04/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 22/05/2015 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 08/07/2013 - 12/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DISCIPLINAMENTO, CRITERIOS, (BACEN), (BCB), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE, DEDUÇÃO, CREDITOS, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA. GARANTIA, TITULO DE CREDITO, DIREITOS, TESOURO NACIONAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. (BACEN), FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
Ao relator.
- 22/05/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para redistribuição, em virtude de o Senador não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Antonio Anastasia relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/08/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
Ao Relator.
- 15/07/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 8.7.2013
Último dia: 12.7.2013
- 05/07/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 04/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 43121-43125
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.