Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3465/2012
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 801-A ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) para estabelecer prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade de prefeitos municipais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2013
- Descrição/Ementa
- Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 17/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência da CTG. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/07/2013
- Descrição/Ementa
- Código de Processo Penal x PLC nº 49/2013.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43098-43106 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2013
- Despacho:
- 04/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 18/09/2014 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO PENAL, CRIME, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, IMPEDIMENTO, FRAUDE, PERTURBAÇÃO, CONCORRENCIA, OCULTAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, BENS, DIREITOS, VALORES, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Eduardo Amorim deixar de compor esta Comissão em 18/09/2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
- 05/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas e 05 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 43098-43106
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 9-12, legislação citada.
- 04/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:15