Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3465/2012
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 801-A ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) para estabelecer prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade de prefeitos municipais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 49/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/07/2013
Descrição/Ementa
Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Audiência da CTG. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/07/2013
Descrição/Ementa
Código de Processo Penal x PLC nº 49/2013.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43098-43106
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/2013
Despacho:
04/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 18/09/2014 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO PENAL, CRIME, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, IMPEDIMENTO, FRAUDE, PERTURBAÇÃO, CONCORRENCIA, OCULTAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, BENS, DIREITOS, VALORES, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Eduardo Amorim deixar de compor esta Comissão em 18/09/2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h40 relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
05/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas e 05 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 43098-43106
Avulso inicial da matéria
04/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 9-12, legislação citada.
04/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:15