Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para regulamentar as condições de insalubridade, periculosidade e de penosidade do trabalho; reconhece as causas caracterizadoras da penosidade, que ensejam a aposentadoria especial, à categoria dos motoristas de transporte coletivo urbano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 267/2013
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 03/07/2013
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 16/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2013 - Complementar. (fls. 7 a 11) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 04/07/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
04/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42407-42412 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/2013
- Despacho:
- 03/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 07/05/2014 - Audiência de outra Comissão)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 18/07/2014 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TRABALHADOR, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE. INCLUSÃO, BENEFICIARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MOTORISTA, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, TRANSPORTE RODOVIARIO, ONIBUS.
Matéria |
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RAS 20/2014 |
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido em virtude de o Senador Clésio Andrade ter deixado o mandato 15/07/2014.
- 26/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
- 07/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13h20. Matéria aguardando distribuição.
- 07/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 20, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, quanto à juridicidade e à constitucionalidade do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2013, preliminarmente à deliberação da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. 12 a 15)
Juntei o Ofício nº 59, de 2014-Presidência/CAS, que encaminha a matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. (fl. 16)
À CCJ.
- 30/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, para aguardar deliberação de Requerimento de oitiva preliminar da CCJ. (art. 101 - I, do RISF)
- 23/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Suplicy, para reexame do Relatório.
- 23/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 23.04.2014.
- 16/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/04/2014.
- 16/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2013 - Complementar. (fls. 7 a 11)
- Relatório Legislativo
- 09/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 04/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 42407-42412
- Avulso inicial da matéria
- 03/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:28