Ementa:
Altera os arts. 16, 19 e 29 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências, para limitar em dois anos a permanência de instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial; altera os arts. 105 e 106 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, providências, para limitar em dois anos a permanência de seguradora em procedimento de liquidação extrajudicial; altera o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para limitar em dois anos a permanência da entidade de assistência à saúde em procedimento de liquidação extrajudicial.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.024/1974, o Decreto-Lei nº 73/1966 e a Lei nº 9.656/1998 para exigir a extinção da liquidação extrajudicial no prazo, improrrogável, de dois anos a contar da sua decretação; para autorizar o juiz a decretar a falência da entidade, sempre que houver o decurso de dois anos a contar da decretação da liquidação extrajudicial; e para estabelecer que o pagamento das comissões e gratificações aos administradores da massa liquidanda deve ser realizado exclusivamente com os recursos e ativos da entidade liquidanda e não poderá, em qualquer hipótese, ser realizado com recursos públicos, seja da ANS, seja de outra pessoa jurídica de direito público ou sociedade controlada pelo Poder Público, direta ou indiretamente.