Ementa:
Altera os arts. 22 e 93, e acrescenta os arts. 33-A, 99-A e 124-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para redefinir a modalidade de licitação convite, estabelecer pena para o servidor que divulgar a identificação das pessoas que tenham retirado o ato de convocação ou sido convidados para certame licitatório, definir o alcance das penas previstas na Lei e estabelecer diretrizes básicas de transparência nos processos licitatórios, entre outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Redefine a modalidade de licitação convite; estabelece pena para o servidor que divulgar a identificação das pessoas que tenham retirado o ato de convocação ou sido convidados para certame licitatório; define o alcance das penas previstas na Lei; estabelece diretrizes básicas de transparência nos processos licitatórios; proíbe a participação, em uma mesma licitação, de empresas que tenham como controladores as mesmas pessoas ou seus cônjuges ou parentes para fugir a sanções.