Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 16, de 2013
Ver também: MPV 611/2013
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Lei nº 12.851 de 02/08/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.851 de 02/08/2013
- Último estado:
- 06/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 16/2013
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 01/07/2013
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência do Senado Federal anuncia o recebimento do Ofício nº 1.279/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 611, de 2013. A matéria será i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 16/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 457 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conver... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/07/2013
- Descrição/Ementa
- MPV nº 611/2013 x PLV nº 16/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61824 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 9 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de agosto de 2013. Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.058, de 2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
16/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54365 | A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.659/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013". O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
08/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 51746 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 327, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto de Lei de Conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.851, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo. À SEXP. |
12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46542-46544 | (Matéria constante do Item 1 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Pimentel. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45966-45985 | A Presidência do Senado Federal anuncia o recebimento do Ofício nº 1.279/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 611, de 2013. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã (11.07.2013). À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/07/2013
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, EVENTO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, SAFRA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, ZONA RURAL, DESASTRE, DEFESA CIVIL, EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria |
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MPV 611/2013 |
- 16/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 611/13.
ARQUIVADO.
- 13/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 733, de 13/09/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 9 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relaçoes jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, e o respectivo envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, de autoriza do Deputado Chico Alencar, àquela Casa, para as providências cabíveis. (fl. 113).
Ao Arquivo.
- 10/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19h15.
- 10/09/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 9 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de agosto de 2013.
Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.058, de 2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 61824
- 10/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 9/9/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- 10/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 11, §2º da Resolução nº 01/2002-CN.
- 10/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4 e 5.09.2013.
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 3, 4 e 5.09.2013.
- 10/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28 e 29.08.2013.
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 27, 28 e 29.08.2013.
- 03/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido novo relatório, nesta data, da Relatora Deputada Gorete Pereira, com voto pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória.
- 23/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Desconsiderar BAL.
Recebido, nesta data, da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória.
- 20/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, a Deputada Gorete Pereira, conforme Of. Pres nº 287/2013-CMO, desta data.
- 19/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 666 (CN), de 16/08/2013, da Presidência do Congresso Nacional, comunicando o recebimento do Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados nº 1.659, de 2013, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que "Discipolina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013"
- 15/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido na CMO, em 15/08/2013, às 18h17min.
- 15/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 15/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 509 de 14/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/13, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e transformado na Lei nº 12.851, de 2 de agosto de 2013 (fls. 94).
- 15/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 15/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.659/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013".
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 54365
- 14/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h15.
- 07/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 327, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto de Lei de Conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.851, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 51746
- 06/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, por solicitação.
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.851 DE 2013.
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00005 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 02/08/2013.
À SCLCN.
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:10 hs.
- 06/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente por solicitação.
- 29/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido em 29/7/2013. Aguardará, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias, de acordo com o que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- 29/07/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SSCLCN.
- 16/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO, tendo em vista o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, para a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
- 16/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 457 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/13 (fls. 73 a 78).
Anexado Ofício CN nº 458 de 15/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/13, aprovado pelo Senado Federal (fls. 79).
À SCLCN. - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 69 a 72).
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40hs.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 1 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Pimentel.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 46542-46544
- 11/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11 de julho.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal anuncia o recebimento do Ofício nº 1.279/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 611, de 2013.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã (11.07.2013).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45966-45985
- Avulso inicial da matéria
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 01/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00016 2013, proveniente da MPV 00611 2013.
(em 1 volume, numerado até a folha 68).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:31