Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 16, de 2013

Ver também: MPV 611/2013

Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada
Lei nº 12.851 de 02/08/2013
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.851 de 02/08/2013
Último estado:
06/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 16/2013
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
01/07/2013
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
MPV nº 611/2013 x PLV nº 16/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61824
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 9 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de agosto de 2013.
Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.058, de 2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
16/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54365
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.659/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013".
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51746
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 327, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto de Lei de Conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.851, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46542-46544
(Matéria constante do Item 1 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Pimentel.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45966-45985
A Presidência do Senado Federal anuncia o recebimento do Ofício nº 1.279/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 611, de 2013.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã (11.07.2013).
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, EVENTO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, SAFRA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, ZONA RURAL, DESASTRE, DEFESA CIVIL, EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
16/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE A MPV 611/13.
ARQUIVADO.
13/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 733, de 13/09/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 9 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relaçoes jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, e o respectivo envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, de autoriza do Deputado Chico Alencar, àquela Casa, para as providências cabíveis. (fl. 113).
Ao Arquivo.
10/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 19h15.
10/09/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 9 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de agosto de 2013.
Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.058, de 2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 61824
10/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 9/9/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
10/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 11, §2º da Resolução nº 01/2002-CN.
10/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4 e 5.09.2013.
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 3, 4 e 5.09.2013.
10/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28 e 29.08.2013.
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 27, 28 e 29.08.2013.
03/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido novo relatório, nesta data, da Relatora Deputada Gorete Pereira, com voto pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória.
23/08/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Desconsiderar BAL.
Recebido, nesta data, da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição parcial da Medida Provisória.
20/08/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designada Relatora do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, a Deputada Gorete Pereira, conforme Of. Pres nº 287/2013-CMO, desta data.
19/08/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício nº 666 (CN), de 16/08/2013, da Presidência do Congresso Nacional, comunicando o recebimento do Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados nº 1.659, de 2013, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que "Discipolina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013"
15/08/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido na CMO, em 15/08/2013, às 18h17min.
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 509 de 14/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 16/13, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e transformado na Lei nº 12.851, de 2 de agosto de 2013 (fls. 94).
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
15/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1.659/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.058, de 2013, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição de parte da Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013".
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 54365
14/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
14/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h15.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 327, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente Projeto de Lei de Conversão, sancionado e transformado na Lei nº 12.851, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51746
06/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, por solicitação.
06/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.851 DE 2013.
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00005 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 02/08/2013.
À SCLCN.
06/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:10 hs.
06/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente por solicitação.
29/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido em 29/7/2013. Aguardará, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias, de acordo com o que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
29/07/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SSCLCN.
16/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO, tendo em vista o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, para a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
16/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 457 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 51/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/13 (fls. 73 a 78).
Anexado Ofício CN nº 458 de 15/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/13, aprovado pelo Senado Federal (fls. 79).
À SCLCN.
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 69 a 72).
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do Item 1 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Pimentel.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 46542-46544
11/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11 de julho.
Discussão, em turno único.
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência do Senado Federal anuncia o recebimento do Ofício nº 1.279/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 611, de 2013.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã (11.07.2013).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45966-45985
Avulso inicial da matéria
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
01/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00016 2013, proveniente da MPV 00611 2013.
(em 1 volume, numerado até a folha 68).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:31