Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2013
- Autoria
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere dispositivo na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para estabelecer o conceito formal de bibliotecas públicas.
Explicação da Ementa:
Acrescenta-se o art. 18-A à Lei nº 10.753/2003, que institui a Política Nacional do Livro, para dispor que para efeitos desta lei consideram-se bibliotecas públicas, todos os tipos de bibliotecas: pública, especializada, escolar, universitária, comunitária, infantil, digital, especial e nacional, mantidas total ou parcialmente com recursos da União, dos estados ou municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 259/2013
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 27/06/2013
- Descrição/Ementa
- Insere dispositivo na Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para estabelecer o conceito formal de bibliotecas públicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 18/09/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela rejeição do presente projeto e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2013, com as emendas oferecidas. As matérias tramitam em conjunto e en... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/06/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 92542 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o PLS nº 156, de 2013, que tramitava em conjunto, vai à Câmara dos Deputados. O presente projeto, prejudicado, vai ao Arquivo. À SARQ. |
| 28/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 87765 | Leitura do Parecer nº 1.345, de 2013-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao PLS nº 156 de 2013, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE, rejeitado o PLS nº 259 de 2013, que tramita em conjunto. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 199/2013, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do PLS nº 156 de 2013, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE, e a rejeição do PLS nº 259 de 2013, que tramita em conjunto. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 28/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 87714-87724 | Leitura do Parecer nº 1.345, de 2013-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao PLS nº 156 de 2013, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE, rejeitado o PLS nº 259 de 2013, que tramita em conjunto. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 199/2013, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do PLS nº 156 de 2013, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE, e a rejeição do PLS nº 259 de 2013, que tramita em conjunto. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52313 | A Presidência comunica que em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 862, de 2013. Os Projetos de Lei do Senado nºs 156 e 259, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. |
| 02/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 49327 | Leitura do Requerimento nº 862, de 2013, de autoria do Senador Alfredo Nascimento, que requer, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei ldo Senado nº(s) 259, de 2013, e 156, de 2013, por versarem sobre matéria correlata. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM |
| 28/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40713 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/2013
- Despachos:
- 27/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 08/08/2013 (Aprovação do Requerimento nº 862, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 17/07/2013 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 19/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/07/2013 - 05/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, LIVRO, OBRA LITERARIA, INCENTIVO, LEITURA. DEFINIÇÃO, CONCEITO, BIBLIOTECA PUBLICA, BIBLIOTECA, MANUTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. EDUCAÇÃO, ENSINO.
| Matéria |
|---|
| RQS 862/2013 |
- 19/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o PLS nº 156, de 2013, que tramitava em conjunto, vai à Câmara dos Deputados.
O presente projeto, prejudicado, vai ao Arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 92542
- 06/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do PLS nº 156, de 2013, que tramita em conjunto com a presente matéria.
- 27/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.345, de 2013-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável ao PLS nº 156 de 2013, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE, rejeitado o PLS nº 259 de 2013, que tramita em conjunto.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 199/2013, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do PLS nº 156 de 2013, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CE, e a rejeição do PLS nº 259 de 2013, que tramita em conjunto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 87765
- Publicado no DSF Páginas 87714-87724
- 26/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
Juntada, à fl. 21, legislação citada no parecer.
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h45.
- 20/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 19/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita o presente projeto, aprovando por 14 (quatorze) votos favoráveis, o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2013, que tramita em conjunto, incorporando ao texto final as emendas nº 1-CE, nº 2-CE e nº 3-CE, aprovadas por 13 (treze) votos, tendo como relator o Senador Cristovam Buarque.
Anexado à fl. 20, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a
rejeição do presente projeto e a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2013.
- 13/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/11/2013.
- 12/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 08/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/11/2013.
- 11/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/10/2013.
- 18/09/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela rejeição do presente projeto e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2013, com as emendas oferecidas.
As matérias tramitam em conjunto e encontram-se em condições de serem incluídas em pauta. - Relatório Legislativo
- 13/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, para prosseguimento de sua tramitação.
- 13/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Cristovam Buarque para relatar.
- 08/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta comissão para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 862, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 156 e 259, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 52313
- 07/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 862, de 2013, do Senador Alfredo Nascimento, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2013.
Ao Plenário.
- 02/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 01/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 862, de 2013, de autoria do Senador Alfredo Nascimento, que requer, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei ldo Senado nº(s) 259, de 2013, e 156, de 2013, por versarem sobre matéria correlata.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM - Publicado no DSF Páginas 49327
- 17/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h27.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Alfredo Nascimento, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 156 e 259, de 2013, que se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 17/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 05, OF.SF/1676/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Alfredo Nascimento, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 156, de 2013.
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
- 16/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vital do Rego, para relatar.
- 05/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28/06/2013
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40713
- Avulso inicial da matéria
- 27/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:13