Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2013


Ementa:
Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 211 da Constituição Federal, para determinar que cabe à União o financiamento da educação básica pública, com padrão uniforme de qualidade, mediante garantia de carreira nacional dos profissionais da educação básica pública e serviços educacionais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 32/2013
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
26/06/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
11/12/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h48 relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h14min o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/06/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40045-40052
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/2013
Despacho:
26/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/06/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, CARREIRA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PROFESSOR, OBRAS, EQUIPAMENTOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ASSISTENCIA TECNICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ENSINO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta, é mantido em virtude do relator voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
10/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h14min o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da Matéria.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h48 relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 18h10 ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
02/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Moção nº 75/13, da Câmara Municipal de Chapecó/SC, que manifesta posicionamento sobre a Proposta.
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h20. Matéria aguardando distribuição.
26/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40045-40052
Avulso inicial da matéria
26/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44