Projeto de Lei do Senado n° 249, de 2013
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o princípio da não concentração regional para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8313/91, que restabelece princípios da Lei n.º 7.505/86, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir o princípio da não concentração regional para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 249/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 25/06/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o princípio da não concentração regional para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 11/09/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 11/9/2013, a Senadora Maria do Carmo Alves, apresenta seu relatório, que conclui pela aprovação da matéria (Anexadas às folhas 06-09) Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/10/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2013. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 27/2019 - CDR/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 08/03/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requer o desarquivamento do PLS 249/2013, que "altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o princípio da não concentração regional para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 88/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 07/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLS 249/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 88, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 332,§ 1º, do RISF, o desarquivamento do PLS 249/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/06/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 22 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 332,§ 1º, do RISF, o desarquivamento do PLS 249/2013. |
| 26/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 39787-39788 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/06/2013
- Despacho:
- 25/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 02/10/2013 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 21/11/2013 - Redistribuição)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 04/02/2014 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 27/06/2013 - 03/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ROUANET, INCLUSÃO, AUSENCIA, CONCENTRAÇÃO, AMBITO REGIONAL, RECURSOS FINANCEIROS, QUANTIDADE, CAPACIDADE, EXECUÇÃO, PRE REQUISITO, APROVAÇÃO, PROJETO, NATUREZA CULTURAL, APRECIAÇÃO, (MINC), PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, REGIÃO, CENSO DEMOGRAFICO. ARTES, ATIVIDADE ARTISTICA, CULTURA, ATIVIDADE CULTURAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 88/2019 |
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 88, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 18 folhas numeradas)
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 88, de 2019, de desarquivamento da matéria.
- 07/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 332,§ 1º, do RISF, o desarquivamento do PLS 249/2013.
- Publicado no DSF Páginas 149-153 - DSF nº 22
- Avulso de requerimento
- 28/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita desarquivamento da matéria.
- 28/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/03/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lindbergh Farias, para relatar.
- 27/02/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 19/12/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Romero, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
- 01/08/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/02/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reistribuído ao Senador Romero Jucá, para relatar.
- 04/02/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Armando Monteiro.
Aguardando redistribuição.
************* Retificado em 04/02/2014*************
Devolvido pelo gabinete da Senadora Ana Amélia.
Aguardando redistribuição.
- 04/02/2014
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Ana Amélia.
Aguardando redistribuição.
- 28/11/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senadora Ana Amélia, para relatar.
- 21/11/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Luiz Henrique.
Aguardando redistribuição.
- 03/10/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para relatar.
- 02/10/2013
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 2/10/2013.
Aguardando distribuição.
- 02/10/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2013.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Parecer
- 27/09/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2013.
- 11/09/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 11/9/2013, a Senadora Maria do Carmo Alves, apresenta seu relatório, que conclui pela aprovação da matéria (Anexadas às folhas 06-09)
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 20/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição a Senadora Maria do Carno Alves, para emitir relatório.
- 05/07/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas Emendas à Matéria.
Aguardando distribuição.
- 27/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27.06.2013.
Último dia: 03.07.2013.
- 25/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comisssão em 25/06/2013.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 25/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 39787-39788
- Avulso inicial da matéria
- 25/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:44