Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2013
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a emancipação penal automática no caso de reincidência de ato infracional.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.069/1990 para dispor que a reincidência na prática de ato infracional enseja a emancipação penal do adolescente infrator.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/09/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 230/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 13/06/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a emancipação penal automática no caso de reincidência de ato infracional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/06/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61413-61414 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.038, de 2013, de autoria do Senador Gim, que solicita a retirada definitiva da matéria. À SARQ. |
| 14/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36832-36833 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2013
- Despacho:
- 13/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 17/06/2013 - 21/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, HIPOTESE, REINCIDENCIA, MENOR DE IDADE, MENORIDADE, ADOLESCENTE, INFRATOR, ATO INFRACIONAL, RESULTADO, EMANCIPAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL, APLICAÇÃO, IMPUTABILIDADE PENAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME. COMBATE, DELINQUENCIA JUVENIL. SEGURANÇA PUBLICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 1038/2013 |
- 18/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 09/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.038, de 2013, de autoria do Senador Gim, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 61413-61414
- 06/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento retirada da matéria, de autoria do Senador Gim.
- 05/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Autor, Senador Gim.
Encaminhado à SSCLSF para atender Ofício SF nº 1979/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Gim, de retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2013.
Juntei, às fls. 9 e 10, o OF.SF/1979/2013 e cópia do citado Requerimento.
- 30/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2013.
- 13/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, lido o Relatório pela Senadora Lídice da Mata, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório e do Avulso da Matéria ao Gabinete do Senador Sérgio Petecão e do Senador Eduardo Suplicy.
- 08/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
- 24/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Abertura de prazo para oferecimento de Emendas:
Primeiro Dia : 17.06.2013
Último Dia : 21.06.2013
- 13/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
- 13/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36832-36833
- Avulso inicial da matéria
- 13/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55