Projeto de Lei do Senado n° 225, de 2013
- Autoria
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares disporem de unidades de terapia intensiva.
Explicação da Ementa:
Obriga os hospitais a terem unidade de terapia intensiva (UTI), com número de leitos correspondente a pelo menos 10% do total, e os hospitais que atendem gestantes de alto risco a oferecer pelo menos 6% dos leitos do centro obstétrico para UTI para adultos e neonatal. Estabelece o prazo de 2 anos para os hospitais se adequarem às disposições do projeto e prevê a inobservância como infração à legislação sanitária federal, com penas de advertência, interdição, cancelamento da licença ou multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/11/2014 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 225/2013
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 11/06/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares disporem de unidades de terapia intensiva.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 21/07/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2013. (fls. 6 a 9) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/10/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2013, relatado pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade. (fls. 6 a 11) Juntei o Ofício nº 104/2014- Presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 737/2014
- Data:
- 30/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 104/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 7 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de novembro, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a presente matéria, rejeitada, vai ao Arquivo. |
| 31/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 275 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 104/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. ************* Retificado em 12/11/2014************* ONDE SE LÊ: Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS... LEIA-SE: Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2014-CAS... |
| 31/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 70-77 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 104/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. ************* Retificado em 12/11/2014************* ONDE SE LÊ: Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS... LEIA-SE: Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2014-CAS... |
| 12/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35730-35731 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/06/2013
- Despacho:
- 11/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 29/10/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/06/2013 - 19/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/11/2014 - 07/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, SAUDE, (SUS), OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, QUANTIDADE, LEITO HOSPITALAR, (UTI), ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, PACIENTE, DOENÇA GRAVE, HOSPITAL, GESTANTE, GRAVIDEZ, MULHER.
- 19/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de novembro, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a presente matéria, rejeitada, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7
- 10/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 31/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/11/2014 a 07/11/2014.
- 30/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS, relator Senador Humberto Costa, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 104/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
************* Retificado em 12/11/2014*************
ONDE SE LÊ:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2013-CAS...
LEIA-SE:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 737, de 2014-CAS... - Publicado no DSF Páginas 70-77
- Publicado no DSF Páginas 275
- P.S 737/2014
- 29/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl 13, legislação citada no parecer.
- 29/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h45.
- 29/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2013, relatado pelo Senador Humberto Costa, por unanimidade. (fls. 6 a 11)
Juntei o Ofício nº 104/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. nº 12) - Parecer
- 24/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
- 06/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/08/2014.
- 21/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2013. (fls. 6 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 20/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2013.
Último dia: 19/06/2013.
- 11/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria.
(art. 122, II – RISF)
- 11/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 35730-35731
- Avulso inicial da matéria
- 11/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35