Ementa:
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (“Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências”), para estabelecer a necessidade de existência e divulgação de regras objetivas para aferição do valor do prêmio e possibilidade de recusa de propostas no âmbito dos seguros privados.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de critérios claros e objetivos para efeito de cálculo do valor do prêmio e da possibilidade de recusa de contratação no âmbito dos seguros privados. Estabelece que a recusa da proposta de contrato de seguro deverá ser manifestada por despacho fundamentado e inequívoca comunicação ao proponente da proposta de contrato de seguro, ainda que a proposta tenha sido feita na forma de consulta de preço. Dispõe que a Lei começará a surti efeitos após cento e vinte dias da publicação.