Medida Provisória n° 618, de 2013
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.552/2002 para autorizar a União a conceder às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos previstos no § 1o do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinado a honrar compromissos assumidos com os concessionários que irão explorar os trechos ferroviários definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Estabelece que para a cobertura do referido aporte a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da VALEC, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Autoriza a União a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES - firmadas com fundamento no art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997 ; no art. 12 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; no art. 1º da Lei no 11.688, de 4 de junho de 2008; e no art. 1º e no art. 2-A da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009. Autoriza o BNDES, em suas operações ativas, lastreadas com recursos captados com a União, em operações de crédito, a adotar o contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de reajuste vinculado à variação cambial. Dispõe que a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 6º “§ 1o A exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos adquiridos pela União com fundamento na alínea "a" do inciso II do caput poderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, pelo seu valor de face. § 2o Para fins da substituição referida no § 1o, os valores dos créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, desde a data de sua aquisição, descontados os recebimentos ocorridos no período. § 3o A CEF, a qualquer tempo, poderá readquirir da União, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, e pelo valor de face, os créditos dados para efeito da substituição de que trata o § 1o, admitindo-se a dação em pagamento, também pelo valor de face, de títulos CVSB e CVSD pertencentes à CEF." Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Dispõe que, com vistas a promover a cooperação energética com países da América Latina e a aproveitar racionalmente os equipamentos de geração de energia elétrica, órgãos e entidades federais poderão ceder, a título oneroso ou gratuito, o uso de bens caracterizados pela ANEEL como inservíveis à concessão de serviço público. Estabelece que essas ações de cooperação dependerão de aprovação prévia do Ministro de Estado de Minas e Energia, sendo dispensada a licitação para a União para contratar e celebrar acordos com empresas estatais federais para prestar ou supervisionar serviços de logística e de recuperação, reforma e manutenção de equipamentos de geração de energia elétrica. Revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012. (Art. 10. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. § 5o Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que trata o § 1o deverá ser fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.)
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 618/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 45, de 2013-CN (n° 231/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 618, de 5 de junho de 2013 (DOU de 6/6/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 17/09/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 10/09/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 17/09/2013
- Descrição/Ementa
- Errata ao Projeto de Lei de Conversão.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebida complementação de voto do Senador Valdir Raupp. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2013
- Data:
- 17/09/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Oliveira (PL/AM)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Valdivino de Oliveira (PSDB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Valdivino de Oliveira (PSDB/GO)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (PSDB/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (PSDB/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Henrique Oliveira (PL/AM)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 618/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Ferro (PT/PE)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 618/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 12/06/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 13/06/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 13/06/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/06/2013
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 22/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 22/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 258 a 265). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/06/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 618/2013
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/09/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento - Deputado Pedro Uczai
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/09/2013
- Descrição/Ementa
- Req. - Dep. Rodrigo Maia (Req. nº 1-MPV/618-2013)
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/09/2013
- Descrição/Ementa
- Req. Retirada de Pauta - Dep. Rodrigo Maia
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e ci... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 11 de setembro de 2013. |
24/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É aprovada a ata da 1ª Reunião. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de seu relatório. Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 17 de setembro de 2013. |
24/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião". |
20/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 11 de setembro de 2013. |
20/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É aprovada a ata da 1ª Reunião. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de seu relatório. Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 17 de setembro de 2013. |
20/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião". |
20/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65089-65092 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Antonio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Valdir Raupp e o Deputado Júnior Coimbra, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 495 e 496). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV618-2013, do Senador José Pimentel, e do Deputado Afonso Florence, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 497). |
18/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64274-64366 | Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. |
21/08/2013 | Publicado no DCN Páginas 1678-1679 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 490 e 491). |
10/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52880 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Antonio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Valdir Raupp e o Deputado Júnior Coimbra, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 495 e 496). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV618-2013, do Senador José Pimentel, e do Deputado Afonso Florence, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 497). |
09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52373 | A Presidência desgina, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, que passa a ocupar a suplência, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 110, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/08/2013 (anexado às fls. 498 e 499). |
08/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 51744-51745 | A Presidência designou, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, que passa à condição de suplente, conforme os Ofícios nºs 912 e 918, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 493 e 494). |
03/08/2013 | Republicado no DSF Páginas 50312-50314 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247) |
12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46593-46594 | Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de participar, como membro suplente, da Comissão Mista, conforme o Ofício nº 229, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 12/07/2013 (cópia anexada às fls. 486 e 487). |
10/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45235 | A Presidência designa como membro titular, o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e, como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 148 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 483 a 485). |
05/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43106 | A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Sérgio Souza, Clésio Andrade e Romero Jucá, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Ana Amélia e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo, respectivamente, e o Senador Paulo Davim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 206, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 04.07.2013. (Anexado às fls. 479 a 482). |
28/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40725-40727 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Dr. Jorge Silva, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Ângelo Agnolin, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 290 e 291, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls. 475 a 478) |
20/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38392 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, e, como membro suplente, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 773, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 273 e 274). |
19/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38168 PUB TERMO DE REUNIÃO | A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 270 a 272). |
18/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 37673-37674 | A Presidência designa os Deputados Afonso Florence e Beto Faro, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Odair Cunha e Pedro Uczai, como membros suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 570, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/06/2013 (anexado às fls. 267 a 269). |
15/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 37159-37332 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247) |
14/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36950-36951 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 147/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 248 a 250); - como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 251 a 253); - como membro titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa a ocupar a suplência, em substituição do Deputado Darcísio Perondi e, como membro suplente, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Edinho Araújo, conforme Ofícios nº 692 e nº 696/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 254 a 257). |
13/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36668-36669 | A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel e Humberto Costa, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita e Angela Portela e os Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 92, de 2013, da Liderança do Bloco de apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 43 a 45). |
13/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36582-36584 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 147/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 248 a 250); - como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 251 a 253); - como membro titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa a ocupar a suplência, em substituição do Deputado Darcísio Perondi e, como membro suplente, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Edinho Araújo, conforme Ofícios nº 692 e nº 696/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 254 a 257). |
13/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36087-36088 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 274, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado às fls.46 a 48); - como membro titular, o Deputado Marcus Pestana, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme Ofício nº 652, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 49 e 50); e - como membro titular, o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, conforme Ofício nº 706, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 51 e 52) |
12/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35803-35804 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 274, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado às fls.46 a 48); - como membro titular, o Deputado Marcus Pestana, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme Ofício nº 652, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 49 e 50); e - como membro titular, o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, conforme Ofício nº 706, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 51 e 52) |
12/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35747 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mandetta, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado; e, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 163 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (fls. 40 e 41). |
11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35480-35481 | A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2013, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores :Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) - Titulares:Eunício Oliveira,Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço. Suplentes: 1. Ana Amélia, 2. Kátia Abreu, 3. Romero Jucá, 4. Vital do Rêgo. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL) - Titulares: Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda. Suplentes: 1. Eduardo Lopes, 2. Randolfe Rodrigues, 3. Walter Pinheiro, 4. Zezé Perrella. Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) - Titulares: Aloysio Nunes Ferreira , Cássio Cunha Lima, José Agripino. Suplentes: 1. Alvaro Dias, 2. Paulo Bauer, 3. Jayme Campos. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) - Titulares: Eduardo Amorim, Gim. Suplentes: 1. Alfredo Nascimento, 2. Antonio Carlos Rodrigues. Deputados : PT - Titulares: José Guimarães, Valmir Assunção. Suplentes: 1. Sibá Machado, 2. Luiz Couto. PMDB - Titulares: Eduardo Cunha, Marcelo Castro. Suplentes: 1. Darcísio Perondi, 2. Edinho Araújo. PSD - Titulares: Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva. Suplentes: 1. Guilherme Campos, 2. Heuler Cruvinel. PSDB - Titular: Carlos Sampaio. Suplente: 1. João Campos. PP - Titular: Arthur Lira, Suplente:1. Roberto Britto. DEM - Titular: Ronaldo Caiado, Suplente: 1. Mendonça Filho. PR- Titular: Anthony Garotinho. PSB - Titular: Beto Albuquerque. Suplente: 1. Glauber Braga. PDT - Titular: André Figueiredo. Suplente: 1. Salvador Zimbaldi. PTB - Titular: Jovair Arantes. Suplente:1. Antonio Brito. PHS* -Titular: José Humberto. * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário está publicado no BAL do dia 06/06/2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. OF.Nº 127/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força. À SEXP. |
06/06/2013 | Publicado no DOU Páginas 7-8 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 2 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 3 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 4 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 5 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 6 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 7 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 8 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 9 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 10 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 11 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 12 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 13 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 14 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 15 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 16 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 17 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 07/06/2013 | ||
EMENDA 18 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | CMMPV 618/2013 | 10/06/2013 | ||
EMENDA 19 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | CMMPV 618/2013 | 10/06/2013 | ||
EMENDA 20 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 10/06/2013 | ||
EMENDA 21 - MPV 618/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | CMMPV 618/2013 | 10/06/2013 | ||
EMENDA 22 - MPV 618/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | CMMPV 618/2013 | 10/06/2013 | ||
EMENDA 23 - MPV 618/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | CMMPV 618/2013 | 10/06/2013 | ||
EMENDA 24 - MPV 618/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 25 - MPV 618/2013 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 26 - MPV 618/2013 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 27 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 28 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 29 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Henrique Oliveira (PL/AM) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 30 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 31 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 32 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 33 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 34 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 35 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 36 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 37 - MPV 618/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 38 - MPV 618/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 39 - MPV 618/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 40 - MPV 618/2013 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 41 - MPV 618/2013 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 42 - MPV 618/2013 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 43 - MPV 618/2013 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 44 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Valdivino de Oliveira (PSDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 45 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Valdivino de Oliveira (PSDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 11/06/2013 | ||
EMENDA 46 - MPV 618/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 47 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 48 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 49 - MPV 618/2013 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 50 - MPV 618/2013 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 51 - MPV 618/2013 | Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 52 - MPV 618/2013 | Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 53 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 54 - MPV 618/2013 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 55 - MPV 618/2013 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 56 - MPV 618/2013 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 57 - MPV 618/2013 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 58 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 59 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 60 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 61 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 62 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 63 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Henrique Oliveira (PL/AM) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 64 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 65 - MPV 618/2013 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 66 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 67 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 68 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 69 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 70 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 71 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 72 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 73 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 74 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 75 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 76 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 77 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 78 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 79 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 80 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 81 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 82 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 83 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 84 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 85 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 86 - MPV 618/2013 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 87 - MPV 618/2013 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 88 - MPV 618/2013 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 89 - MPV 618/2013 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 90 - MPV 618/2013 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 91 - MPV 618/2013 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 92 - MPV 618/2013 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 93 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 94 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 95 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Fernando Ferro (PT/PE) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 96 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 97 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 98 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 99 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 | ||
EMENDA 100 - MPV 618/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 618/2013 | 12/06/2013 |
Total de emendas apresentadas: 100
- Número na Câmara:
- MPV 618/2013
- Origem externa:
- MSG 231/2013
- Matérias relacionadas
- PLV 23/2013
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA, ENTIDADE, AMBITO, ENTE FEDERADO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, RECEITA LIQUIDA, MUNICIPIO, DESTINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, DESTINAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), PROMOÇÃO, AÇÕES, COOPERAÇÃO, ENERGIA, AMBITO, PAIS ESTRANGEIRO, AMERICA LATINA. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA ESTATAL, TRANSPORTE FERROVIARIO
- Relatoria:
- CMMPV 618/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013)
- Relatores:
Senador Valdir Raupp (encerrado em 30/11/2013 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Júnior Coimbra (Relator Revisor) (encerrado em 30/11/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 23/2013.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 740, de 17/09/13, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 23/2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista) (fl. 627).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h15.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64274-64366
- P.S 55/2013
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Voto em Separado do Senador Eduardo Amorim (fls. 580 a 585). Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 (fls. 586 a 614). Juntadas cópias do DOU com as Portarias nº 251, de 22 de julho de 2013, e nº 308, de 12 de setembro de 2013, do Ministro de Estado de Minas e Energia (fls. 615 e 616). Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 617 e 618) e a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 619 a 626).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado.
A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos.
O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado.
Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor.
Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada.
É aprovada a Ata da 1º Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579).
************* Retificado em 18/09/2013*************
Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião". - Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida complementação de voto do Senador Valdir Raupp.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/13 PÁG 41074 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/13 PÁG 41074 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/09/2013
- MPV61813 - Comissão Mista da MPV 618/2013
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2013, pela Comissão Mista da MPV 618/2013, que: "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2013, pela Comissão Mista da MPV 618/2013, que: "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/09/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 231/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 231/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/09/2013
- SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
- Ação:
- Recebimento pela SEPRO - - Cristoffe De Campos Oliveira.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 740/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 618/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 100 (cem) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 231/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013.
Recebido o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 618/2013, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013.
Recebido o PLV nº 23, de 2013, da Comissão Mista da MPV 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 740/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 618/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 100 (cem) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 231/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de seu relatório.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 17 de setembro de 2013. - Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 11 de setembro de 2013. - Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 504 a 540).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 503).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 3 de setembro de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Afonso Florence.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 502).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 27 de agosto de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Afonso Florence.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 501).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada, à fl. 500, cópia do Ofício nº 665/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 665/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 618/2013 e a eleição da Presidência, Deputado Afonso Florence, e Vice-Presidência, Senador Antonio Carlos Valadares, e designação do Relator Senador Valdir Raupp e Relator Revisor Deputado Júnior Coimbra.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência desgina, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, que passa a ocupar a suplência, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 110, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/08/2013 (anexado às fls. 498 e 499).
- Publicado no DSF Páginas 52373
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Antonio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Valdir Raupp e o Deputado Júnior Coimbra, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 495 e 496).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV618-2013, do Senador José Pimentel, e do Deputado Afonso Florence, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 497). - Publicado no DSF Páginas 65089-65092 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 52880
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designou, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, que passa à condição de suplente, conforme os Ofícios nºs 912 e 918, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 493 e 494).
- Publicado no DSF Páginas 51744-51745
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 911 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Junior Coimbra para exercer a função de Relator na Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado o Ofício à fl. 492).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Valdir Raupp e Relator Revisor Deputado Júnior Coimbra.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 490 e 491).
- Publicado no DCN Páginas 1678-1679
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 105/2013 da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Antonio Carlos Valadares para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 489).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 488).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de participar, como membro suplente, da Comissão Mista, conforme o Ofício nº 229, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 12/07/2013 (cópia anexada às fls. 486 e 487).
- Publicado no DSF Páginas 46593-46594
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa como membro titular, o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e, como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 148 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 483 a 485).
- Publicado no DSF Páginas 45235
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Sérgio Souza, Clésio Andrade e Romero Jucá, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Ana Amélia e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo, respectivamente, e o Senador Paulo Davim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 206, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 04.07.2013. (Anexado às fls. 479 a 482).
- Publicado no DSF Páginas 43106
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Dr. Jorge Silva, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Ângelo Agnolin, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 290 e 291, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls. 475 a 478)
- Publicado no DSF Páginas 40725-40727
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 205/2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Valdir Raupp para a relatoria da Medida Provisória na Comissão Mista (fl.474).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 276 a 473).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Emenda nº 88, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, com a assinatura da autora, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 275).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, e, como membro suplente, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 773, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 273 e 274).
- Publicado no DSF Páginas 38392
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 270 a 272).
- Publicado no DSF Páginas 38168 PUB TERMO DE REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa os Deputados Afonso Florence e Beto Faro, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Odair Cunha e Pedro Uczai, como membros suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 570, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/06/2013 (anexado às fls. 267 a 269).
- Publicado no DSF Páginas 37673-37674
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 18 de junho de 2013 (anexada Convocação à fl. 266).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 22/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 258 a 265).
- Anexo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 147/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 248 a 250);
- como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 251 a 253);
- como membro titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa a ocupar a suplência, em substituição do Deputado Darcísio Perondi e, como membro suplente, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Edinho Araújo, conforme Ofícios nº 692 e nº 696/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 254 a 257). - Publicado no DSF Páginas 36950-36951
- Publicado no DSF Páginas 36582-36584
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247)
- Republicado no DSF Páginas 50312-50314
- Publicado no DSF Páginas 37159-37332
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 274, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado às fls.46 a 48);
- como membro titular, o Deputado Marcus Pestana, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme Ofício nº 652, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 49 e 50); e
- como membro titular, o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, conforme Ofício nº 706, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 51 e 52) - Publicado no DSF Páginas 36087-36088
- Publicado no DSF Páginas 35803-35804
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel e Humberto Costa, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita e Angela Portela e os Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 92, de 2013, da Liderança do Bloco de apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 43 a 45).
- Publicado no DSF Páginas 36668-36669
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 383, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 618, de 2013 (fl. 42).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mandetta, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado; e, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 163 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (fls. 40 e 41).
- Publicado no DSF Páginas 35747
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h26.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à CMO.
************* Retificado em 11/06/2013*************
Onde se Lê: ... "encaminhado à CMO"...
Leia-se: ... "encaminhado à SACM"...
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores :Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) - Titulares:Eunício Oliveira,Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço. Suplentes: 1. Ana Amélia, 2. Kátia Abreu, 3. Romero Jucá, 4. Vital do Rêgo.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL) - Titulares: Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda. Suplentes: 1. Eduardo Lopes, 2. Randolfe Rodrigues, 3. Walter Pinheiro, 4. Zezé Perrella.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) - Titulares: Aloysio Nunes Ferreira , Cássio Cunha Lima, José Agripino.
Suplentes: 1. Alvaro Dias, 2. Paulo Bauer, 3. Jayme Campos.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) - Titulares: Eduardo Amorim, Gim. Suplentes: 1. Alfredo Nascimento, 2. Antonio Carlos Rodrigues.
Deputados : PT - Titulares: José Guimarães, Valmir Assunção. Suplentes: 1. Sibá Machado, 2. Luiz Couto.
PMDB - Titulares: Eduardo Cunha, Marcelo Castro. Suplentes: 1. Darcísio Perondi, 2. Edinho Araújo.
PSD - Titulares: Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva. Suplentes: 1. Guilherme Campos, 2. Heuler Cruvinel.
PSDB - Titular: Carlos Sampaio. Suplente: 1. João Campos.
PP - Titular: Arthur Lira, Suplente:1. Roberto Britto.
DEM - Titular: Ronaldo Caiado, Suplente: 1. Mendonça Filho.
PR- Titular: Anthony Garotinho.
PSB - Titular: Beto Albuquerque. Suplente: 1. Glauber Braga.
PDT - Titular: André Figueiredo. Suplente: 1. Salvador Zimbaldi.
PTB - Titular: Jovair Arantes. Suplente:1. Antonio Brito.
PHS* -Titular: José Humberto.
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário está publicado no BAL do dia 06/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
OF.Nº 127/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 35480-35481
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 45, de 2013-CN (n° 231/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 618, de 5 de junho de 2013 (DOU de 6/6/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 618/2013:
- Publicação no DOU: 6-6-2013;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 12-6-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 3-7-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 3-7-2013;
- Prazo no SF: de 4-7-2013 a 17-7-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 17-7-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-8-2013 a 3-8-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 4-8-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-8-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7-8
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/06/2013
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 7/6/2013 a 12/6/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 3/7/2013. Senado Federal: 4/7/2013 a 17/7/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/8/2013 a 3/8/2013. Sobrestar Pauta: 4/8/2013. Congresso Nacional: 6/6/2013 a 18/8/2013. Alteração de prazos em razão de não haver recesso:Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2013 a 20/7/2013. Sobrestar Pauta: 21/7/2013. Congresso Nacional: 06/06/2013 a 04/08/2013Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/8/2013 a 3/10/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/06/2013
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.