Projeto de Lei do Senado n° 217, de 2013

Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6348/2013
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor que o fornecedor é obrigado a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito. Determina que a notificação deverá informar o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do cessionário. Estabelece que, caso não tenha sido feita a notificação prévia, será vedada a cobrança de multas, juros e outros encargos decorrentes da mora. Dispõe que no caso de renegociação da dívida ou novação da obrigação, o prazo prescricional permanecerá inalterado, de acordo com o prazo previsto para a obrigação original. Estabelece que esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/07/2015 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 217/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a notificar previamente o consumidor sobre a cessão do crédito.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 168-169
Encaminhado à publicação o Parecer nº 389, de 2015-CMA, relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela rejeição do projeto.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 42/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 158-165
Encaminhado à publicação o Parecer nº 389, de 2015-CMA, relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela rejeição do projeto.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 42/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 32976-32977
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/06/2013
Despacho:
04/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 16/07/2013 - Avocação)
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 30/06/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Amorim (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/06/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/06/2013 - 12/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/07/2015 - 09/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, NOTIFICAÇÃO, ANTERIORIDADE, CONSUMIDOR, CESSÃO, CREDITOS, CONSUMIDOR. AUSENCIA, NOTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS, ENCARGOS FINANCEIROS, MORA. PRAZO, PRESCRIÇÃO, AUSENCIA, ALTERAÇÃO, HIPOTESE, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, , NOVAÇÃO, OBRIGAÇÕES.
10/07/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
10/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5
10/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 09/07/2015.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 389, de 2015-CMA, relator ad hoc Senador Eduardo Amorim, pela rejeição do projeto.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 42/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a rejeição do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 168-169
Publicado no DSF Páginas 158-165
Avulso de parecer
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
30/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 26ª Reunião Extraordinária de 30.06.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi rejeitado o presente projeto por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA, lista de presença da reunião, folha de votação e o Memo. nº 42/2015/CMA, que comunica a rejeição do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 7 a 14).
À SSCLF.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
25/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.
23/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
18/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/06/2015.
16/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/06/2015.
02/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, nesta data.
28/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/06/2015.
26/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/05/2015.
31/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALVARO DIAS, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ALVARO DIAS para relatar.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG.
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em razão da perda de objeto do requerimento referido no Ofício nº 1.652, de 2013, uma vez que a Comissão Temporária apresentou o Parecer nº 243, de 2014 sobre o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012.
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta Senador Ciro Nogueira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS 281, de 2012; 215 e 217, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Of. SF/1663/ 2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de Requerimento de autoria do Senador Ciro Nogueira, conforme artigo 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 5 e 6).
À SSCLSF.
10/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Rodrigo Rollemberg, para relatar.
13/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
06/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 06.06.2013
Último dia: 12.06.2013
05/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
04/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 32976-32977
Avulso inicial da matéria
04/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30