Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2013
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Federações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal efetivo.
Explicação da Ementa:
Disciplina a fiscalização e prestação de contas aplicáveis às Federações Representativas de Categorias Econômicas, que recebam, direta ou indiretamente, recursos públicos originários do produto da arrecadação de contribuições sociais e adicionais, e estabelece condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal efetivo. Dispõe que para os efeitos desta Lei consideram-se Federações Representativas de Categorias Econômicas as pessoas jurídicas responsáveis pela organização e administração, em nível regional, dos Serviços Sociais Autônomos nas respectivas categorias, conforme estabelecido nas leis que os instituíram.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 214/2013
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 03/06/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Federações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal efetivo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 16/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15:01, o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição dos Projetos, por incostitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 153/2013 e 214/2013) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 03/06/2013
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45 | Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2013 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2013), retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por último, à CTFC, em decisão terminativa. |
12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46639 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião. realizada em 11 de julho do corrente, aprovou o Requerimento nº 715, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 153/2013 e PLS 214/2013. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. À CCJ. ************* Retificado em 19/08/2013************* (Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 11/07/2013) |
26/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 39822 | Leitura do Requerimento nº 715, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 153/2013 e do PLS 214/2013. O Requerimento nº 715, de 2013, vai à Mesa para decisão. |
04/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 32363-32368 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 03/06/2013
- Despachos:
- 03/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/07/2013 (Aprovação do Requerimento nº 715, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 05/06/2013 - 11/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO, FEDERAÇÃO, REPRESENTANTE, CATEGORIA ECONOMICA, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CANDIDATO, CARGO DE DIREÇÃO, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PLANEJAMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RELATORIO, APROVAÇÃO, MINISTERIO, (TCU), OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, PROIBIÇÃO, REPASSE, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, BANCO DO BRASIL, (CEF), INVESTIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, (BACEN), (CGU), CONTROLE INTERNO, SUSPENSÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, ELEIÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME ELEITORAL, ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME DO COLARINHO BRANCO, TRAFICO, TRABALHO ESCRAVO, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, MULHER, QUADRILHA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DEMISSÃO, CARGO PUBLICO, DIRIGENTE SINDICAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SERVIDOR. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ESTADO.
Matéria |
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RQS 715/2013 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 16/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153 e 214, de 2013.)
- 13/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2013 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2013), retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por último, à CTFC, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013). - Ofício
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Júca.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 153 e 214, de 2013)
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 153 e 214 de 2013)
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/12/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15:01, o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição dos Projetos, por incostitucionalidade e injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 153/2013 e 214/2013) - Relatório Legislativo
- 17/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
- 12/07/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 07 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
- 12/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião. realizada em 11 de julho do corrente, aprovou o Requerimento nº 715, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 153/2013 e PLS 214/2013.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
************* Retificado em 19/08/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 11/07/2013) - Publicado no DSF Páginas 46639
- 11/07/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 715, de 2013, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 153 e 214, de 2013.
Ao Plenário.
- 26/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 11horas.
- 25/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 715, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 153/2013 e do PLS 214/2013.
O Requerimento nº 715, de 2013, vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 39822
- 25/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 153, de 2013, com o PLS nº 214, de 2013, que se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 25/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1402/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Armando Monteiro, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 153 e 214, de 2013.
À SSCLSF.
- 11/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/06/2013.
Último dia: 11/06/2013.
- 04/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 32363-32368
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.